PORTARIA Nº 269/2026 – GAB.

“Declara a vacância do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, em decorrência do falecimento da servidora pública municipal Rosely Chagas Daniel da Silva, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 008/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO que o art. 45, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 estabelece que a vacância do cargo público decorrerá de falecimento;

CONSIDERANDO que o art. 48, inciso II, da mesma Lei Complementar dispõe que a vaga ocorrerá na data do falecimento do ocupante do cargo;

CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal ROSELY CHAGAS DANIEL DA SILVA, ocorrido em 18 de setembro de 2026, conforme Certidão de Óbito juntada ao respectivo processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, ocupado pela servidora pública municipal ROSELY CHAGAS DANIEL DA SILVA, CPF nº XXX.842.641-XX, matrícula funcional nº 90X, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de seu falecimento, com fundamento no art. 45, inciso V, combinado com o art. 48, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008.

Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Gestão de Pessoas que proceda:

I – ao registro do presente ato nos assentamentos funcionais da servidora;

II – à exclusão da servidora da folha de pagamento, a contar de 18 de setembro de 2026;

III – à apuração de eventuais valores remanescentes devidos à servidora até a data do óbito, para pagamento a quem de direito, na forma da legislação aplicável;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18 de setembro de 2026, data do falecimento.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, ao 1º dia do mês de outubro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada