PORTARIA Nº 269/2026

Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais - CFT,

para estabelecer a Relação Municipal de

Medicamentos Essenciais – REMUME

DEUSILENE DE OLIVEIRA SOUZA, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere;

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.401, de 28-04-2011, que altera a Lei 8.080, de 19-09-1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO o Decreto Federal 7.508, de 28-06-2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19-09-1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com especial atenção ao disposto nos artigos 27º, 28º e 29º.

CONSIDERANDO a Portaria do GM/MS 3.916, de 30-10-1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do uso racional.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada, a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais.

Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos e Insumos Essenciais da

Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais-REMUME.

Art. 3º. A padronização e aquisição de qualquer medicamento, fórmulas especiais para

nutrição e insumo para o uso na Secretaria Municipal de Saúde de Serra nova dourada ficam condicionadas à avaliação da CFT.

Parágrafo Único. Sempre que a Comissão entender necessário poderá solicitar e convidar outros profissionais para participarem de suas reuniões.

Art. 4º. A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SMS, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento ou insumo deverá ser encaminhado à CFT utilizando formulário próprio.

Parágrafo único - A Secretária Municipal da Saúde nomeia os profissionais abaixo relacionados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada.

NOMES	CARGOS
Thayná Barbosa	Farmacêutica Clínica
Renan Nogueira Santos	Farmacêutico Bioquímico
Tiago da Silva Lima	Enfermeiro
Lucas Gabriel Lopes Silva	Enfermeiro
Fernando Lino	Odontólogo
Diego Moura	Médico
Ramielly S. Oliveira	Médica
Juan Carlos Rivieri	Médico

Art. 5°. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 28 de setembro de 2026.

DEUSILENE DE OLIVEIRA SOUZA

Secretária de Saúde

PORTARIA 011/2025