Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Resolução Nº 276/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução do CEDCA nº 335/2026, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 756/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Indiavaí-MT;

Decreta:

Art. 1º- Fica Convocada a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Indiavaí-MT, com tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” Que será realizada no dia 05 e 06 de novembro do ano de 2026, a partir das 19:00hs ás 22:00hs e 07:00hs ás 12:00hs, na sede do CRAS, situada a Rua José Paulo dos Santos.

Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta de dotação própria do Órgão Gestor Municipal da Assistência Social.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 01/10/2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal