Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.461.414/0001-67, sediada na rua 51, nº 670, bairro Boa Esperança, município de Cuiabá - Mt, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada por ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, solteiro, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em conformidade com o Edital de Concorrência Pública 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Objetivo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS ESGOTO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT.

O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência e execução contratual pelo período de 60 (sessenta) dias, bem como a adequação dos serviços previstos na planilha orçamentária, conforme justificativa e recomendações constantes da Nota Técnica elaborada pelo Engenheiro Sanitarista, datada de 18 de setembro de 2026.

A adequação dos serviços será realizada sem alteração do objeto e da finalidade originalmente contratados, observadas as características técnicas, especificações e condições estabelecidas no projeto inicial, Projeto Executivo, Memorial Descritivo e Termo de Referência.

Valor

O presente Termo Aditivo não implicará, por si só, acréscimo do valor global originalmente contratado, uma vez que os serviços necessários serão realizados mediante remanejamento dos quantitativos e valores constantes da planilha orçamentária, com utilização de saldo positivo do projeto, conforme Nota Técnica.

A planilha orçamentária atualizada, contendo os quantitativos, serviços e respectivos valores após o remanejamento, integra o presente Termo Aditivo para todos os fins.

• Parágrafo único. Caso a planilha final implique alteração do valor global contratado, o respectivo valor deverá ser formalizado e discriminado neste instrumento, observados os limites e requisitos legais aplicáveis.

Justificativa

A presente prorrogação decorre da necessidade de assegurar a continuidade e a adequada conclusão dos serviços contratados, conforme fundamentado na Nota Técnica emitida pelo responsável técnico.

Conforme consignado na manifestação técnica, houve solicitação para a retirada das pedras necessárias ao início dos serviços de revitalização da Rodovia MT-419, circunstância que repercute diretamente no cronograma de execução dos serviços objeto do contrato, sendo necessária a prorrogação do prazo contratual por 60 (sessenta) dias.

A Nota Técnica registra, ainda, que as ações de contenção das erosões durante o período chuvoso foram executadas, embora em período diverso daquele inicialmente previsto no cronograma, em razão de questões internas e técnicas relacionadas à execução dos serviços.

Também foi considerada a necessidade de atendimento às exigências técnicas do projeto apresentado pela empresa Agrimat Engenharia e Empreendimentos LTDA., especialmente quanto à escavação e ao aproveitamento do material para recomposição do pavimento, garantindo-se a adequada execução dos serviços.

A prorrogação mostra-se necessária, portanto, para possibilitar a conclusão dos serviços de forma tecnicamente adequada, observando-se as normas aplicáveis, as condições de segurança, a qualidade e a garantia da obra.

A Nota Técnica também conclui que a solução proposta permanece vinculada ao projeto inicial e às características técnicas originalmente licitadas, não havendo alteração do objeto ou da finalidade contratual, tampouco comprometimento da qualidade ou eficiência do projeto.

A prorrogação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no art. 111, aplicável aos contratos cujo objeto seja a execução de escopo predefinido, segundo o qual, na hipótese de o objeto não ser concluído no período inicialmente estabelecido, a vigência contratual será automaticamente prorrogada até a conclusão do objeto, devendo a Administração avaliar as providências cabíveis em relação à execução contratual.

Além disso, a formalização do ajuste deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas às alterações dos contratos administrativos, especialmente o art. 124, quando houver necessidade de adequação dos serviços e da planilha contratual, sempre preservando o objeto e a finalidade originalmente contratados.

No presente caso, a prorrogação mostra-se necessária para possibilitar a conclusão dos serviços, estando fundamentada em manifestação técnica do responsável pela área, que aponta as circunstâncias que interferiram no cronograma e a necessidade de extensão do prazo por 60 (sessenta) dias.

A medida atende, ainda, aos princípios da eficiência, planejamento, interesse público, economicidade e continuidade da execução contratual, evitando a interrupção dos serviços e a necessidade de adoção de nova contratação para conclusão de objeto que permanece vinculado ao projeto originalmente contratado.

Registra-se, por fim, que a execução dos serviços deverá observar integralmente o Memorial Descritivo, Projeto Executivo, Termo de Referência, planilha orçamentária, cronograma executivo e demais documentos integrantes da contratação, conforme expressamente recomendado na Nota Técnica.

Diante do exposto, considerando a manifestação técnica emitida, a necessidade de conclusão dos serviços e o amparo previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se a formalização do presente Termo Aditivo para prorrogação do prazo contratual por 60 (sessenta) dias, visando assegurar a adequada conclusão do objeto contratado, observadas as condições técnicas e administrativas estabelecidas no processo.

Fundamento E Ratificação

O presente Termo Aditivo fundamenta-se na legislação aplicável aos contratos administrativos, especialmente nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as regras relativas à alteração contratual, prorrogação de prazo, manutenção das condições originalmente contratadas e formalização dos respectivos aditamentos.

• Parágrafo único. A formalização do presente instrumento deverá ser precedida das manifestações técnicas e jurídicas pertinentes, bem como da verificação da disponibilidade orçamentária, quando necessária.

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente termo aditivo.

Prazo de Vigência

Fica desde já acordado entre as partes que o presente Termo Aditivo manterá seu prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, sendo até 19/11/2026, podendo ser prorrogado se necessário for.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e valor.

Dotação Orçamentaria

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de ­­­­­­­­­­­­­­­­­Transporte e ­Obras Publicas

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Modalidade

Concorrência Pública 001/2025