A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Memorando nº 703/2026/SME, que solicita a designação da Comissão de Seleção de Termo de Fomento da APAE.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a Comissão de Seleção, nos termos do art. 24 do Decreto Municipal nº 3.202/2017, para proceder à análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil – APAE, visando à formalização de Termo de Fomento decorrente de recursos de emenda parlamentar, a ser celebrado sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando a Comissão assim composta:

I – Gisele Andrade de Vasconcelos Marques - Coordenadoria de Compras/SME;

II – Sabrina de Fátima Ferrari – Divisão de Administração/SME;

III – Alextania Piran da Silva – Professora.

Art. 2º – Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º – As funções da Comissão serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 01 dias de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração