CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007, Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013 (Estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes), Resolução do CMDCA nº 001, de 2015 (regimento Interno do CMDCA), e com base no exposto pelo Edital de resultado final da eleição unificada Nº 017/CMDCA/2.023. Do processo Unificado edital 001/CMDCA/2.023.

CONSIDERANDO o pedido de Renuncia ao cargo da conselheira Tutelar em cargo Titular Andressa Alves Gavião.

CONVOCA a seguinte suplente para o exercício da função, devendo comparecer em caráter inadiável, até o dia 07 de outubro de 2026 na Sede da prefeitura no Departamento de Recursos Humanos.

1º suplente – Camila Feitosa S. Souza

CONSIDERAÇÕES

1) As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 155/2007 e alterações, sem prejuízo das demais leis afetas.

2) No caso de não interesse em exercer a função o suplente deverá informar por escrito sua desistência ao cargo convocado.

3) Da data da nomeação do convocado, decorre o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar no período de gozo da Licença- maternidade da conselheira titular.

4) O Candidato deverá providenciar os documentos necessários para a nomeação segundo as exigência do TCE/MT, para tanto, dirigir-se-á ao DRH/SEMAD.

Rondolândia 01 de outubro de 2026

Leandro do Nascimento Silva

Presidente do CMDCA