TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 Processo Administrativo 080/2026
2 de Outubro de 2026
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Objeto |
Inexigibilidade de Licitação para contratação do Curso/Evento do Curso Start Laser (fundamentos) e Laserterapia para fisioterapeuta (especifico), que terá como objetivo a capacitação teórica e pratica para conhecimento sobre a dosimetria aplicada e manuseio de equipamentos de laserterapia para as fisioterapeutas do Município de Brasnorte-MT. |
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Favorecidos |
LISCO LASERTERAPIA E ENSINO LTDA, CNPJ: 17.837.744/0001-68. |
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Vigência: |
O prazo de vigência à data da realização do evento no ano de 2027, com data a definir e o prazo de 12 meses para conclusão da parte teórica do curso Start Laser e Laserterapia, contados na data da inscrição do curso. |
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Valor global |
R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais). |
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Fundamento Legal |
Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 025/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 01 de outubro de 2026.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal