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Pref. Brasnorte

Objeto

Inexigibilidade de Licitação para contratação do Curso/Evento do Curso Start Laser (fundamentos) e Laserterapia para fisioterapeuta (especifico), que terá como objetivo a capacitação teórica e pratica para conhecimento sobre a dosimetria aplicada e manuseio de equipamentos de laserterapia para as fisioterapeutas do Município de Brasnorte-MT.

Favorecidos

LISCO LASERTERAPIA E ENSINO LTDA, CNPJ: 17.837.744/0001-68.

Vigência:

O prazo de vigência à data da realização do evento no ano de 2027, com data a definir e o prazo de 12 meses para conclusão da parte teórica do curso Start Laser e Laserterapia, contados na data da inscrição do curso.

Valor global

R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais).

Fundamento Legal

Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 021/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 025/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 01 de outubro de 2026.

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Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal