DECRETO Nº 1.312, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

Altera o Decreto nº 1.235/2026 para transferir o ponto facultativo do dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o inc. XVI, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 1.235, de 05 de janeiro de 2026, que divulgou o dia 28 de outubro de 2026, como ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;

Considerando que o dia 28 de outubro de 2026 recai em quarta-feira, de modo que a suspensão do expediente na data fraciona a semana em dois blocos descontínuos, com prejuízo ao fluxo dos atos administrativos, ao passo que a fruição em 30 de outubro, sexta-feira, preserva a continuidade da prestação dos serviços públicos e atende aos princípios da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal);

Considerando que municípios do Estado de Mato Grosso já promoveram a transferência do dia do servidor público deste ano de 2026, de 28 para 30 de outubro;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a data comemorativa do dia do Servidor Público de Cláudia de 28 para 30 de outubro de 2026, mediante alteração no inciso XVI, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 1.235, de 05 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XVI - 30 de outubro (sexta-feira) Dia do Servidor Público - ponto facultativo - art. 3º, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia/MT”;

Art. 2º Considerando a alteração implementada pelo art. 1º, deste Normativo, continua integralmente em vigor o Decreto nº 1.235, de 05 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 1º de outubro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal