PORTARIA Nº 0261/SAD/2026

DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos 104 inciso III e art. 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais ARP- Ata de Registro de Preços de nº 82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,105,106 e 107/2026, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE ARP- n° 82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,105,106 e 107/2026, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	IGOR FIGUEREDO NASCIMENTO	GABRIEL SILVA SANTOS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	NAIANA SANTOS SOUZA	TIAGO TSCHA PELIN
SECRETARIA DE AGRICULTURA	CAROLINE AQUINO ALMEIDA MORAIS	EDELSON JOSE BARRETO
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	CELIO JOSE ABREU COSTA	AMILTON FERREIRA LIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	LAIS SILVA DO NASCIMENTO	FABIANO JOSE RODRIGUES
SECRETARIA DE OBRAS	MARCOS ALCIONE PATZER	JAILSON DOS ANJOS PASSOS
SECRETARIA DE SAÚDE	NADIA CRISTIANE DE MATTOS BIGATON	VALTER LUIZ FONTALVA JUNIOR

como Fiscais de nº ARP- Ata de Registro de Preços de nº 82,83,84,85,86,87,88,89,90,91,92,93,94,95,96,97,98,99,100,101,102,103,104,105,106 e 107/2026, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Processo Administrativo n° 040/2026, Pregão Eletrônico 007/2026.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário,

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagirá a data do dia 10/09/2026, revogando as disposições em contrário

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL