PORTARIA N° 264/SAD/2026
2 de Outubro de 2026
PORTARIA N° 264/SAD/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DE SERVIDORA EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.
A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO que a servidora realizou horas extraordinárias em período anterior ao seu afastamento legal por férias;
CONSIDERANDO a sistemática de fechamento da folha de pagamento deste Município, que ocorre entre o dia 15 de cada mês e o dia 15 do mês subsequente, impossibilitando o lançamento tempestivo das referidas horas no mês de competência original;
CONSIDERANDO o direito da servidora ao recebimento pelo serviço extraordinário efetivamente prestado, a situação foi regularizada para que o valor correspondente seja creditado em conta neste próximo pagamento.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica autorizado o pagamento referente às horas extras trabalhadas para a Sra. DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 1094, inscrita no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, totalizando o valor de R$ 1.466,34 (Mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
EM 24 DE SETEMMBRO DE 2026.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.