PORTARIA Nº 833, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS APRESENTADOS ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 462/2026/SEMOV.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

Considerando os fatos apontados nos documentos em anexo;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, eventual responsabilidade decorrente do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município, conduzido pelo servidor VANAIR FERREIRA DE CARVALHO, conforme fatos apresentados através do Ofício nº 462/2026/SEMOV e documentos que o acompanham, em conformidade com a Seção VI, Capítulo VI, Artigos 164 a 185 da Lei N.º 152/1992 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo deste Município para a condução dos trabalhos.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, ao 1° dia do mês de Outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos