PORTARIA Nº 0275/SAD/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe Sobre a Designação de Servidor para Exercer

a Função de Fiscal de Vigilância Sanitária no

Âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, e Dá Outras Providências.”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 200 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;

CONSIDERANDO o Código de Vigilância Sanitária Estadual Lei nº 7.110/99;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação da equipe de fiscalização para garantir a segurança sanitária à população;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizado o exercício das atribuições inerentes à função de Fiscal de Vigilância Sanitária pelo servidor ADILSON KUERWALT CAMARGO, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, matrícula nº 1207, ocupante de cargo em contrato de Fiscal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 2º O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá atividades de inspeção, fiscalização, lavratura de autos de infração, interdição cautelar de estabelecimentos e produtos, além de apreensão e inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se vinculado ao Contrato nº 015-P/2026, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 01 de outubro de 2026

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL