ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, no Plenário do Ministério Público, no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, às dez horas, foi realizada a Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício financeiro de 2027, de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite para a audiência pública teve ampla divulgação nos meios de comunicação e canais oficiais do Município, em atendimento ao princípio da publicidade e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Coordenando os trabalhos, o contador Anderson de Almeida Lima deu início à audiência pública, destacando a importância da participação popular no processo de planejamento orçamentário e o cumprimento do disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da transparência da gestão fiscal. Na abertura, foi explicado que a Lei Orçamentária Anual constitui um dos principais instrumentos de planejamento da Administração Pública, por meio do qual o Município estima os recursos que espera arrecadar e fixa as despesas que poderão ser executadas durante o exercício, distribuindo os recursos entre órgãos, funções, programas, ações e fontes ou destinações de recursos. Foi ressaltado que a proposta da LOA 2027 foi elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, observando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao planejamento e ao orçamento público. Durante a apresentação, foram demonstrados os principais números da proposta orçamentária. Para o exercício de 2027, a Receita Bruta foi estimada em R$ 114.203.359,28 (cento e quatorze milhões, duzentos e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), com deduções de R$ 9.164.091,16 (nove milhões, cento e sessenta e quatro mil, noventa e um reais e dezesseis centavos), resultando em Receita Líquida estimada e Despesa Fixada no valor de R$ 105.039.268,12 (cento e cinco milhões, trinta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos). Foi apresentada a composição da receita municipal, formada por receitas correntes, receitas de capital e receitas intraorçamentárias, bem como as deduções incidentes sobre a receita. Também foi demonstrada a divisão do orçamento entre o Orçamento Fiscal, no valor de R$ 73.127.266,98, e o Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 31.912.001,14, compreendendo especialmente as áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência. Na distribuição das despesas por funções de governo, foram destacadas, entre outras, as áreas de Educação, Saúde, Administração, Previdência, Transporte, Urbanismo, Cultura e Poder Legislativo. Na área da Educação, foram apresentadas as programações destinadas ao Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Superior, alimentação escolar e demais ações da rede municipal. Na Saúde, foram destacadas as programações de Atenção Básica, Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Vigilância Epidemiológica e Suporte Profilático e Terapêutico, totalizando R$ 19.032.856,96 na função Saúde. Quanto à classificação econômica, foi demonstrado que as Despesas Correntes totalizam R$ 92.937.324,47, as Despesas de Capital somam R$ 9.567.386,35 e as Reservas totalizam R$ 2.534.557,30, perfazendo o total geral do orçamento. Foi esclarecido que, dentro das reservas, a Reserva de Contingência municipal corresponde a R$ 640.000,00, destinada às finalidades e condições estabelecidas na legislação e na LDO 2027. Foram também apresentadas, separadamente, as dotações destinadas às Emendas Individuais Impositivas, no total de R$ 1.894.557,30, sendo R$ 947.278,65 destinados à área da Saúde e R$ 947.278,65 às demais áreas. Durante a exposição foram ainda apresentadas as principais regras previstas no projeto para execução do orçamento, incluindo o limite geral de 20% para abertura de créditos suplementares e as hipóteses específicas de alterações orçamentárias previstas no texto da proposta. Foi ressaltado que os demonstrativos e anexos integrantes da Lei Orçamentária apresentam o detalhamento completo das receitas, despesas, órgãos, programas, ações, naturezas de despesa e fontes de recursos. Após a explanação técnica, foi aberto espaço para perguntas e manifestações do público presente, não havendo questionamentos, manifestações ou sugestões. Encerrado o espaço destinado à participação popular, o contador Anderson de Almeida Lima agradeceu a presença e a participação de todos, reforçando a importância da transparência, da responsabilidade fiscal e da participação popular no processo de planejamento e execução do orçamento municipal. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada e arquivada juntamente com a lista de presença dos participantes.

____________________________ Anderson de Almeida Lima Contador

CRC-MT nº 021515/O