TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2026 DE APOSTILAMENTO DE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 77/2021 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.. que versa sobre Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista com a Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.XXXXX.XXXX/0001-00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41581/2026 e o parecer jurídico municipal nº 153/2026 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 077/21, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020., para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020., Contrato Administrativo Nº. 077/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Saude	Próprio	2030 – Manutenção Encargos Saúde	258	3.3.90.39	1.500

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 77/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Outubro de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal