LEI Nº 1.275 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Anulação de Dotação, Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$5.925.146,36 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 5.925.146,36

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

71 04.122.0002.1962.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EC 100.000,00

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

72 04.122.0002.1974.0000 ADM E PLAN - ATIVIDADES DA CFEM 250.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

81 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 54.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

83 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 505.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

846 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENT 102.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

130 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 1.650.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

581 12.361.0010.2366.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CFEM 300.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 03 GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR

137 12.361.0011.2217.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR MDE 200.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

122 12.361.0016.2045.0000 GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESEN 222.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

936 26.451.0019.1979.0000 PAVIMENTAÇÃO ALFALTICA E RECAPEAMENTO 712.146,36

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 1 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

423 04.122.0002.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 180.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 12 05 GESTAO DE VIAS PÚBLICAS

825 04.122.0002.2276.0000 MANUTENCÃO DE VIAS PÚBLICAS 100.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 501

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

937 04.122.0002.1948.0000 AQUISIÇÃO DE TERRENO 1.250.000,00

4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 02 GESTAO DO DAE

735 17.512.0005.2033.0000 MANUTENÇÃO DO DAE 300.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 1.500.000,00

Fontes de Recurso

1 708 1.500.000,00

Superávit Financeiro: 712.146,36

Fontes de Recurso

2 701 712.146,36

Anulação: -3.713.000,00

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

652 12.361.0016.1007.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL -2.700.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 570

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

874 08.244.0090.1951.0000 ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL -315.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

773 26.452.0019.2279.0000 OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA -578.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

727 13.391.0015.1958.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO -98.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

820 13.391.0015.1998.0000 FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO -22.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 700

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 3o. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL