Resolução N° 002/2026/CMDCA

Dispõe sobre a convocação da Conselheira Tutelar suplente para assumir a vaga da Conselheira Tutelar Titular.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canabrava do Norte/MT, representado neste ato por sua presidente, e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.763/2026.

Considerando a Lei municipal N° 1.361 de 06 de março de 2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de Canabrava do Norte;

Considerando ainda o Ofício Nº 069/2026/SMASH.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 1º Conselheira Tutelar Suplente, a senhora HAYLA LUDMILA BONATTO RAMOS para assumir o cargo de Conselheira Tutelar Titular.

Art. 2º - A convocada terá o prazo de 24 horas para apresentar documentação necessária junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, sendo: I - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia (RG); II - Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou quitação eleitoral; III - Cadastro nacional de pessoa física (CPF), conforme estado civil; IV - Carteira de Trabalho e número do PIS/PASEP; V - Carteira de habilitação; VI - CPF dos pais; Certidão de nascimento ou casamento quando for o caso; VII - Documentos do cônjuge; VIII - Certidão de nascimento dos filhos e CPF, quando houver menor de 14 anos; Cartão de vacinação atualizado; IX - Apresentar 01 (uma) foto 3x4; X- Conta Bancária e Pix.

Art. 3º - A não apresentação da documentação dentro do prazo estabelecido, acarretará desclassificação da mesma da condição de conselheira tutelar suplente.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 01 de outubro de 2026.

Ednanda Lima Abreu

Presidente do CMDCA