INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇAO DE BRINQUEDOS INFLAVEIS, CARRINHO DE PIPOCA, CARRINHO DE ALGODÃO DOCE PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 06/10/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de Contratação de brinquedos infláveis, carrinho de pipoca, carrinho de algodão doce para realização da festa do dia das crianças, em ações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para as crianças torixorinas, garantindo assim, momentos de lazer e descontração para a comunidade.

DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de brinquedos para atender as demandas da classe vulnerável do município de Torixoreu-MT. 5.2 Justifica-se a contratação da empresa para fornecimento dos produtos conforme objeto, tendo em vista que, o orçamento apresentado pela empresa mencionada está dentro do valor de mercado, sendo vantajoso a administração a contratação na modalidade de dispensa, pois se faz indispensável a aquisição dos produtos, uma vez que são imprescindíveis para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	PRODUTOS	QUANT.	UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CARRETA KIT PLAY	01	UND	1.800,00	1.800,00
02	TOBOGÃ GIGANTE	02	UND	800,00	1.600,00
03	KIT PLAY TIGRINHO	01	UND	300,00	300,00
04	CARRINHO DE ALGODAO DOCE	02	UND	700,00	1.400,00
05	CARRINHO DE PIPOCA	02	UND	700,00	1.400,00
06	FUTEBOL DE SABÃO	02	UND	900,00	1.800,00
07	TOBOAGUA COM PISCINA GRANDE	01	UND	1.000,00	1.000,00
08	TOBOAGUA COM PISCINA PEQUENA	01	UND	800,00	800,00
09	TOURO MECANICO	01	UND	1.800,00	1.800,00
10	ESCORREGA RADICAL	01	UND	800,00	800,00
11	CASTELO AVENTURA	01	UND	500,00	500,00
12	KIT PLAY PATRULHA	01	UND	500,00	500,00
13	CHUTE A GOL	01	UND	500,00	500,00
14	TUBOGA PREMIUM	01	UND	800,00	800,00
15	PISCINA DE BOLINHA	01	UND	300,00	300,00
TOTAL: 15.300,00

5. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

5.1. Valor total de Referência totalizando R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais.)

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.00.00 – outros serviços de terceiros- pessoa jurídica - 276

7. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

7.1. Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 08/10/2026.

8. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. Josiane do Nascimento Sousa

9. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

9.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

9.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 01 de outubro 2026.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT