PLANO DE AÇÃO DO CMDCA 2026–2028

E

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA

EXERCÍCIO 2026

Município de Santa Rita do Trivelato – Mato Grosso

“Cuidar das Nossas Crianças hoje para termos Adultos responsáveis Amanhã.”

1. APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Rita do Trivelato/MT apresenta o Plano de Ação para o período de 2026 a 2028 e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o exercício de 2026.

O Plano de Ação possui caráter plurianual e estabelece as prioridades, metas e ações da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 10, III, da Lei Municipal nº 731/2022).

O Plano de Aplicação possui caráter anual e estabelece a previsão de utilização dos recursos do FMDCA no exercício financeiro de 2026, observando a disponibilidade financeira do Fundo, a Lei Orçamentária Anual – LOA e as deliberações do CMDCA (Art. 10, IV, da Lei Municipal nº 731/2022).

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Constituição Federal, especialmente o art. 227;

• Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

• Lei Municipal nº 319/2009 (criação do FMDCA);

• Lei Municipal nº 731/2022 (regulamentação do FMDCA);

• Resolução CONANDA nº 137/2010 e suas alterações;

• Lei Federal nº 13.019/2014 (quando houver parceria com OSC);

• Legislação orçamentária e financeira aplicável;

• Nota Técnica APDM nº 001/2026 – Orientações para utilização de recursos do FIA em eventos e capacitações promovidos pela UNICEF (Selo UNICEF 2025-2028).

3. COMPOSIÇÃO DO CMDCA

(Atualizar conforme a composição vigente em 2026)

Presidente: Helena Vitória de Oliveira Pizati de Campos

Vice-presidente: Jessica Souza Barros dos Santos

Representantes do Poder Público e da Sociedade Civil: preencher com os titulares e suplentes da gestão vigente.

Representante Governamental – Saúde

Titular – Rogério Aparecido de Araújo Suplente – Gabrielle da Silva Lopes

Representante Governamental – Administração

Titular – Helena Vitória de Oliveira Pizati de Campos Suplente – Alex Reis de Oliveira

Representante Governamental – Educação

Titular – Andrielly Huanda de Souza Suplente – Giselle Correia Carnelocci Largura

Representante Governamental – Assistência Social

Titular – Jessica Souza Barros dos Santos Suplente – Ariolene Mendes de Melo

Representante da Igreja Assembleia de Deus Ministério da Madureira

Titular – Camila de Assunção Silva Suplente – Leandro Cardoso de Oliveira Tramontin

Representante do Clube dos Idosos

Titular – Anadir de Souza Horst Suplente – Margarida Batistela

Representante da Igreja Católica

Titular – Celma Regina Mendes dos Santos Suplente – Simone Carneiro da Silva

Representante da Associação de Moradores

Titular –Brunno Aparecido de Souza

Obs.: A composição deve ser atualizada por meio de Resolução do CMDCA sempre que houver alteração.

4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

Recomenda-se a realização ou atualização de diagnóstico da situação da infância e adolescência no município, bem como o mapeamento da rede de atendimento, como base para o acompanhamento das metas deste Plano (Art. 10, II, da Lei 731/2022). O diagnóstico poderá ser elaborado ao longo de 2026 e servir de referência para as revisões anuais.

PARTE I – PLANO DE AÇÃO DO CMDCA 2026–2028

Esta parte apresenta o planejamento plurianual do CMDCA, com metas, ações, prazos e responsáveis para o período 2026 a 2028. Os valores aqui indicados são estimativas plurianuais e não substituem o Plano de Aplicação anual.

Nº	META	AÇÕES PRINCIPAIS	PRAZO	RESPONSÁVEL	RESULTADOS ESPERADOS
1	Fortalecimento do SGD	Campanhas temáticas (Maio Laranja, Trabalho Infantil, Setembro Amarelo, Bullying, Consciência Negra, Autismo, Prevenção da Gravidez, Vacinação e outras). Articulação intersetorial.	2026-2028	CMDCA, SMAS, SMS, SME, SMCEL, CT	Maior visibilidade e prevenção
2	Conferência Municipal	Organização e realização da Conferência Municipal (tema oficial SGDCA e Democracia Participativa), com serviço especializado, material gráfico, coffee break e participação mínima de 50% de crianças/adolescentes.	2026	CMDCA e SMAS	Deliberações e delegados eleitos
3	Divulgação de direitos	Materiais informativos, cartilhas, mídias sociais, encontros com famílias e escolas sobre ECA, Disque 100 e deveres.	2026-2028	CMDCA, Rede e CT	Maior conhecimento da população
4	Capacitação do SGD	Formações sobre ECA, SIPIA, violência, trabalho infantil, alienação parental e atendimento.	2026-2028	CMDCA e SMAS	Operadores capacitados
5	Fortalecimento do CMDCA e FMDCA	Informativos, transparência, balancetes e campanhas de captação de recursos.	2026-2028	CMDCA e SMAS	Maior transparência e arrecadação
6	Diagnóstico e mapeamento da rede	Diagnóstico da situação da infância/adolescência e atualização do mapeamento da rede de serviços e projetos.	2026-2027	CMDCA e SMAS	Diagnóstico atualizado
7	Apoio a projetos complementares	Financiamento de projetos aprovados via edital (máx. 3 anos): proteção, convivência familiar, cultura, esporte e lazer.	2026-2028	CMDCA	Projetos executados e avaliados
8	Fortalecimento do CPA	Apoio ao Comitê de Participação de Adolescentes, formação e atividades de protagonismo juvenil.	2026-2028	CMDCA e Comissão CPA	CPA fortalecido e ativo
9	Apoio ao SIMASE	Acompanhamento e apoio à implementação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo.	2026-2028	CMDCA, SMAS, SMS, SME, SMCEL	Avanço na política socioeducativa
10	Monitoramento e transparência	Balancetes trimestrais, relatórios de gestão e avaliação de resultados dos projetos financiados.	2026-2028	CMDCA e Coordenação FMDCA	Prestação de contas regular
11	Ações e capacitações do Selo UNICEF	Participação em eventos, capacitações e formações promovidos pela UNICEF/APDM no âmbito do Selo UNICEF 2025-2028, incluindo despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação e material, conforme Nota Técnica APDM 001/2026.	2026-2028	CMDCA, SMAS e SME	Qualificação da política municipal e cumprimento das metas do Selo UNICEF

Nota: As metas acima orientam o período 2026-2028. Em 2027 e 2028 o CMDCA poderá revisar as metas e elaborará apenas o novo Plano de Aplicação anual.

PARTE II – PLANO DE APLICAÇÃO DO FMDCA – EXERCÍCIO 2026

Esta parte apresenta a previsão de aplicação dos recursos do FMDCA exclusivamente para o exercício financeiro de 2026, conforme Art. 10, IV, da Lei Municipal nº 731/2022.

2.1. Receitas e Disponibilidade (2026)

Total estimado de recursos disponíveis para 2026: R$ 158.539,67

2.2. Tabela de Aplicação dos Recursos – Exercício 2026

Nº	META / AÇÃO	DESCRIÇÃO RESUMIDA	VALOR PREVISTO 2026	FORMA DE EXECUÇÃO
1	Fortalecimento do SGD – Campanhas	Campanhas temáticas e ações de prevenção	R$ 13.765,14	Execução direta / parceria
2	Conferência Municipal	Serviço especializado, material gráfico, coffee break e logística	R$ 16.000,00	Contratação de serviço + despesas
3	Divulgação de direitos	Materiais, cartilhas e mídias	R$ 5.000,00	Execução direta
4	Capacitação do SGD	Formações e capacitações	R$ 13.765,13	Contratação / parceria
5	Fortalecimento CMDCA/FMDCA	Transparência e captação de recursos	R$ ________	Execução direta
6	Diagnóstico e mapeamento	Diagnóstico e atualização da rede	R$ ________	Contratação / equipe
7	Apoio a projetos (editais)	Projetos complementares/inovadores (máx. 3 anos)	R$ 83.479,14	Edital / convênio / parceria
8	Fortalecimento do CPA	Atividades e formação do CPA	R$ 12.765,13	Execução direta
9	Apoio ao SIMASE	Ações de apoio ao Plano Decenal	R$ ________	Execução / parceria
10	Monitoramento e transparência	Balancetes, relatórios e publicidade	R$ ________	Execução direta
11	Ações Selo UNICEF	Participação em eventos e capacitações da UNICEF/APDM (deslocamento, hospedagem, alimentação e material), conforme Nota Técnica APDM 001/2026.	R$ 13.765,13	Deliberação do CMDCA + prestação de contas com relatório técnico
	TOTAL PREVISTO 2026		R$ 158.539,67

Observação sobre Selo UNICEF: As despesas com eventos e capacitações promovidos pela UNICEF no âmbito do Selo UNICEF 2025-2028 poderão ser custeadas com recursos do FMDCA, desde que:

· Estejam previstas neste Plano de Aplicação ou sejam objeto de deliberação específica do CMDCA;

· Observem os procedimentos da Nota Técnica APDM nº 001/2026 (autorização em ata, documentos comprobatórios, relatório técnico do evento e identificação da fonte de financiamento);

· Respeitem a proteção da imagem de crianças e adolescentes.

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

• Acompanhamento trimestral da execução financeira e física;

• Avaliação anual das metas do Plano de Ação;

• Publicação de balancetes e relatórios (Art. 10, VII, da Lei 731/2022);

• Prestação de contas conforme legislação vigente.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este documento único, com duas partes claramente diferenciadas, atende ao disposto na Lei Municipal nº 731/2022. O Plano de Ação 2026–2028 orienta as prioridades do CMDCA pelo período de três anos. O Plano de Aplicação 2026 define a execução financeira do exercício.

Em 2027 e 2028 o CMDCA deverá elaborar e aprovar apenas o novo Plano de Aplicação anual, podendo revisar as metas do Plano de Ação se necessário.

7. Este Plano de Ação e Plano de Aplicação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de setembro de 2026.

Santa Rita do Trivelato/MT, 01 de outubro de 2026.

Helena Vitória O. P. de Campos

Presidente do CMDCA