O Município de Cáceres/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa nº 029/2024 – SMIL, instaurado pela Portaria nº 651, de 09 de setembro de 2024, com a finalidade de apurar os fatos descritos nos autos relacionados à regularização e pagamento de multa devida pelo Município.

Após análise dos autos do processo, a autoridade julgadora verificou que, no decorrer da instrução processual, foi promovida a regularização da pendência que originou o procedimento, mediante quitação integral do débito correspondente à multa no valor de R$ 74,45 (setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme comprovantes juntados aos autos.

Considerando que a obrigação que motivou a instauração do procedimento foi integralmente satisfeita, sem remanescer providências administrativas pendentes relacionadas ao seu objeto, a autoridade julgadora reconheceu a perda superveniente do objeto do processo.

Diante disso, foi determinado o arquivamento do Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 029/2024 – SMIL, por perda superveniente do objeto, em razão da quitação integral do débito apurado nos autos.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 01 de outubro de 2026.

Luan Carlos Teixeira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística.