Processo Administrativo Digital PADM-35012/2026 G-Doc.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026

INTERESSADO: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Locação de imóvel do tipo galpão, destinado à recepção, ao armazenamento e à triagem de resíduos volumosos coletados pelo SSAAP, bem como ao recebimento voluntário, pela população, de resíduos sólidos recicláveis secos (papel, papelão, plástico, metal e vidro), na modalidade Cata-Treco/Ponto de Entrega Voluntária (PEV), incluindo as obras internas de adequação de toda a infraestrutura, a serem executadas pelo locador no decorrer da contratação, conforme Projeto Arquitetônico anexo. Através de contratação direta na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74º, inciso V- Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FORNECEDOR: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA CNPJ: 13.859.951/0001-62
ITEM	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	UND.	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	215062-0	Locação de imóvel (galpão) para suprir a necessidade do SSAAP, destinado à recepção, ao armazenamento e à triagem de resíduos volumosos e ao recebimento voluntário de resíduos sólidos recicláveis secos.	MÊS	60	R$ 8.000,00	R$ 480.000,00
VALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional - Programática	Natureza da Despesa	Ficha	Centro de Custo
04.01	17.512.1017.2141	3.3.90.39.00	50	Resíduo

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o PARECER JURÍDICO Nº 63/2026 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, nos termos do Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres-MT, 01 de outubro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

DIRETORA EXECUTIVA

DECRETO 747/2025

PUBLICADO EM 21/10/2025 - AMM

(Assinado digitalmente)