Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário a Sr. Magno César Ferreira, no uso de suas atribuições legais.

Informa Abertura do Procedimento Administrativo nº 066/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 139 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTOBOMBA PARA TRANSFERÊNCIA DE CAP, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SINFRA).

Critério de Julgamento: Menor Valor Unitário.

Em conformidade ao Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Art. 2º (...) Art. 11., tera prazo de recebimento de Proposta e Disputa de Lances através da Plataforma da Licitanet.

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra - MT, 01 de Outubro de 2026 - Departamento de Compras.