Nomeia comissão para análise e elaboração de Projeto de Lei de reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER, revoga Portaria nº 1.094/2025 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei nº 2.861, de 18 de junho de 2018, que Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER Sorriso;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para análise e elaboração de Projeto de Lei de reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do município de Sorriso – AGER, constituída pelos servidores abaixo:

I - Daniel Henrique de Melo Santos - Secretaria Municipal de Administração;

II - Alex Sandro Monarin - Procuradoria Geral do Município;

III - George Indarsane Lall Junior - Secretaria Municipal de Planejamento;

IV - Leandro Gamla Nunes- Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 1.094, de 16 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 1º de outubro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração