DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

Objeto: Celebração de TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos voltados às áreas da Saúde, Assistência Social e Desenvolvimento da Agricultura, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, adotando-se procedimento de inexigibilidade de Chamada Pública.

Vistos etc.

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade de serviços essenciais à população, que já vinham sendo prestados pelo Instituto Mato-grossense de Desenvolvimento Econômico e Humano - IMADEH;

Considerando a atuação regular e satisfatória do IMADEH nos últimos 05 (cinco), prestando serviços à Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, inclusive com todas as prestações de contas aprovadas;

Considerando a certificação pela Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização, quanto a atuação regular, satisfatória, contínua e hígida do IMADEH nos últimos 05 (cinco) anos;

Considerando a aprovação dos serviços prestados pelo IMADEH, pelos Conselhos Municipais das áreas abrangidas pelos seus serviços;

Considerando a prerrogativa de celebração de Termo de Parceria em procedimento de inexigibilidade de Chamada Pública, quando demonstrada a notória especialização e histórico satisfatório no atingimento das metas nos últimos 05 (cinco) anos, preenchendo as condições fáticas viabilizadoras da aplicação do artigo 31, caput da Lei Federal n.° 13.019/2014;

AUTORIZO a celebração de Termo de Parceria com o Instituto Mato-grossense de Desenvolvimento Econômico e Humano – IMADEH, inscrito no CNPJ/MF nº 18.037.029/0001-03, em procedimento de inexigibilidade de Chamada Pública, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, observada as demais diretrizes do Termo de Referência e Termo de Parceria.

Determino o prosseguimento do feito, a formalização da parceria e divulgação do Termo de Parceria, no prazo de 05 dias úteis após sua celebração.

Lambari D’Oeste - MT, 1° de outubro de 2026.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal