NOMEIA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COLÍDER/MT,

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.394/2025, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Colíder-MT e dá outras providências”,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece suas diretrizes e princípios;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, que estabelece diretrizes para a organização e gestão da Política de Assistência Social, sob a perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.394/2025, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Colíder-MT;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, registrada na Ata nº 12/2026, de 28 de setembro de 2026, quanto à designação de Secretária Executiva para o Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora GELISSANDRA ALENCAR SILVA, servidora pública municipal efetiva, sob matrícula nº 8013, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Colíder-MT, nos termos da legislação municipal vigente e conforme deliberação do referido Conselho.

Art. 2º. A Secretária Executiva exercerá as atribuições de apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, à sua Presidência, às comissões e demais instâncias do Conselho, na forma estabelecida pela legislação vigente e pelo Regimento Interno do CMAS.

Art. 3º. A presente nomeação não confere à servidora a condição de membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, permanecendo está vinculada ao exercício de suas atribuições funcionais como servidora pública municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026, ficando revogada, a partir dessa data, a Portaria nº 304/2024.

Prefeitura Municipal de Colíder-MT, em 01 de Outubro de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal