O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, que lhe conferem a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 048, de 05 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do plano de cargo carreira e salários dos profissionais de desenvolvimento municipal do município de Cáceres;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 25/1997 que prevê, em seu art. 115, inciso XII, considera como de efetivo exercício o afastamento por motivo de estudo no território nacional ou no exterior, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse o período legalmente estabelecido;

CONSIDERANDO o exposto no Parecer nº 84, de 13 de agosto de 2026 da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 16590, de 14 de maio de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor FELIPE BEHRENDS RODRIGUES – Nutricionista (N/S) (40HS), Licença para Qualificação Profissional, sem ônus, para conclusão de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Endocrinologia e Metabologia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), na condição de bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), pelo período de 12 meses, conforme prevê o art. 115, inciso XII da Lei Complementar nº 25/1997, com efeitos desde o dia 21 de setembro de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de setembro de 2026.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde