Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
2 de Outubro de 2026
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 01 de Outubro de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ANTONIO AUGUSTO COELHO |
563. XXX.XXX -34 |
9773/00142/2026 |
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ANTONIO AUGUSTO COELHO |
563. XXX.XXX -34 |
9773/00143/2026 |
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ANTONIO AUGUSTO COELHO |
563. XXX.XXX -34 |
9773/00144/2026 |
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ANTONIO AUGUSTO COELHO |
563. XXX.XXX -34 |
9773/00145/2026 |
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CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA S A |
03. XXX.XXX /0001-XX |
9773/00162/2026 |
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CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA S A |
03. XXX.XXX /0001-XX |
9773/00163/2026 |
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CANTAREIRA DO XINGU AGROPECUARIA S A |
03. XXX.XXX /0001-XX |
9773/00164/2026 |
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GIOZIVANI GOMES CATAPRETA COSTA |
481. XXX.XXX -49 |
9773/00146/2026 |
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GIOZIVANI GOMES CATAPRETA COSTA |
481. XXX.XXX -49 |
9773/00147/2026 |
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GIOZIVANI GOMES CATAPRETA COSTA |
481. XXX.XXX -49 |
9773/00148/2026 |
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LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ |
856. XXX.XXX -87 |
9773/00150/2026 |
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LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ |
856. XXX.XXX -87 |
9773/00151/2026 |
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LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ |
856. XXX.XXX -87 |
9773/00152/2026 |
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LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ |
856.XXX.XXX-87 |
9773/00153/2026 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Assinatura: |
Data de afixação: 01/10/2026.
Data de desafixação: 16/10/2026.