PORTARIA Nº 549/2026

Dispõe sobre a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia ao servidor público municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o que estabelece o Art. 1º e Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.739 de 09 de março de 2006, in verbis: “Art. 1º Fica o poder executivo municipal de Juara, autorizado a converter em pecúnia a licença prêmio do servidor municipal, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – aids. Parágrafo único. todo servidor público municipal acometido de doenças constantes no artigo 1.º, que solicitar a transformação da licença prêmio em pecúnia, deverá apresentar cópias dos exames laboratoriais e dos atestados médicos, discriminando as doenças e ambos deverão fazer parte do processo”.

Considerando o oficio nº 207/2026 do Servidor de 13 de agosto de 2026, Processo n° 19767/2026 que, encaminha requerimento do Servidor;

Considerando a Lei Municipal nº 3.366, de 20 de abril de 2026 que estabelece regras para a contagem de tempo de serviço e autoriza o pagamento de vantagens funcionais suspensas durante a vigência da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226, de 13 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Converter em pecúnia 90 (noventa) dias de Licença Prêmio do servidor Ademar Aleixo de Souza, matrícula nº 6061, ocupante do cargo efetivo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Cidade, referente ao período aquisitivo de 12/04/2016 a 12/04/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 01 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 550/2026

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Coordenadora da Divisão de Apoio Administrativo.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o despacho nº 044/2026, da Secretaria Municipal de Administração, de 22 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora Alessandra Costa Bravo, brasileira, maior, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de confiança provido em comissão, de Coordenadora da Divisão de Apoio Administrativo, junto à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 01 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município