PORTARIA Nº 224/2026

17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de Licença Especial (Prêmio por Assiduidade) indenizada à servidora efetiva que especifica e dá outras providências.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 119 e 134 da Lei Municipal nº 148/1992,

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO POR ASSIDUIDADE) INDENIZADA à servidora efetiva ELENIR AFONSO DA SILVA, matrícula funcional nº 100, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, referente ao seguinte período aquisitivo:

I – Período aquisitivo de 2019 a 2024: conversão de 90 (noventa) dias de licença especial em indenização pecuniária;

1º A indenização prevista no caput deste artigo corresponderá ao total de 90 (noventa) dias de licença especial, tendo como base de cálculo a remuneração correspondente ao cargo efetivo ocupado pela servidora, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 2º A concessão de que trata esta Portaria não implica afastamento da servidora de suas funções, em razão da conversão da licença especial em indenização pecuniária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 17 de setembro de 2026.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal