PORTARIA Nº 229/2026

18 DE SETEMBBRO DE 2026

Concede Indenização Pecuniária correspondente a férias vencidas e não usufruídas à servidora efetiva que especifica e dá outras providências.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

R E S O L V E :

Art. 1º Conceder, em caráter de indenização pecuniária, o pagamento correspondente a 30 (trinta) dias de férias vencidas e não usufruídas, referentes ao período aquisitivo de 28/12/2022 a 27/12/2023, ao servidor efetivo DOUGLAS CEREZINI, matrícula funcional nº 1246, ocupante do cargo efetivo de Advogado e exercendo o cargo comissionado de Assessor Jurídico, lotado na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Porto Alegre do Norte – MT.

Art. 2º O pagamento da indenização prevista no art. 1º desta Portaria fica condicionado à regularidade do período aquisitivo informado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 18 de setembro de 2026.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal