PORTARIA Nº 235/2026

DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidora pública municipal e dá outras providências.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e pela Lei Municipal nº 307/98,

R E S O L V E:

Art. 1º - Art. 1º Fica concedida a gratificação de função correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) à servidora efetiva ROSA DILMA DA SILVA, inscrita na matrícula funcional nº 619, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 307/1998.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida em razão da designação da servidora para o exercício de cargo comissionado, observadas as disposições previstas no artigo 11 da Lei Municipal nº 307/1998, que estabelece:

“Art. 11. Os servidores de carreira que forem designados para o exercício de cargo comissionado ficarão afastados do cargo que exercem, sem prejuízo das vantagens do cargo público, com direito a optar pela remuneração do cargo comissionado ou pela integral do cargo de carreira, acrescida de uma gratificação de função de 75% (setenta e cinco por cento), garantido o retorno ao cargo de origem quando do desligamento do cargo comissionado.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 21 de setembro de 2026.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal