PROCESSO: 041/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE N.° 025/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: DBIM ENGENHARIA LTDA CNPJ n.º 34.245.341/0001-49

OBJETO:  CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO VANICK I, LOCALIZADA NA AB-346, NAS COORDENADAS 13°49'52.45"S, 52°49'54.37"O, COM POSTERIOR ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO, CASO TECNICAMENTE VIÁVEL, OU, ALTERNATIVAMENTE, ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DE PONTE, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO COUTO MAGALHÃES, LOCALIZADA NA MT-240, NAS COORDENADAS 14°0'44.72"S, 53°0'29.12"O, CABENDO À CONTRATADA, DE FORMA INTEGRAL, A EXECUÇÃO DE TODOS OS LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES, INSPEÇÕES, ENSAIOS, SONDAGENS, ESTUDOS E SERVIÇOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS HIDROLÓGICOS, ESTUDOS GEOTÉCNICOS COM SONDAGENS SPT E ROTATIVA, ESTUDOS BATIMÉTRICOS, E OUTROS QUE SE MOSTRAREM INDISPENSÁVEIS À PERFEITA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, este Termo de Referência e demais anexos.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 14/10/2026 a 11/02/2027.

1.1.2.  ALTERAR a Cláusula Segunda – DOS PRAZOS E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a formalização do termo aditivo em razão da necessidade de assegurar a continuidade das providências indispensáveis à atualização, complementação, análise e recebimento definitivo dos produtos técnicos ainda pendentes, considerando a existência de apontamentos técnicos e documentais identificados pela fiscalização, a necessidade de saneamento das pendências verificadas, a conferência das peças efetivamente apresentadas, a compatibilização dos projetos, a regularização das responsabilidades técnicas, o acompanhamento das análises e manifestações dos órgãos competentes e a formalização do recebimento após a conclusão e aprovação dos serviços, de modo a resguardar o interesse público e garantir o adequado cumprimento das obrigações assumidas, conforme fundamentado na Nota Técnica n.º 123/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Engenheiro Civil e Fiscal Técnico Mário Marcelo Lemes Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada Delcio Mueller

DATA: 01/10/2026

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal em exercício

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL