MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO

SETOR DE LICITAÇÕES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105/2026 CREDENCIAMENTO Nº 005/2026

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, por intermédio da Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que, em decorrência da decisão administrativa proferida em sede de impugnação e da correspondente Errata e Retificação do Edital de Credenciamento nº 005/2026, ficam estabelecidas as seguintes regras para formação do rol de leiloeiros que participarão do primeiro sorteio destinado à definição da ordem inicial de convocação:

1. Os interessados que pretendam participar do primeiro sorteio deverão apresentar o Requerimento de Credenciamento e a documentação de habilitação exigida no Edital no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação da Errata e Retificação do Edital de Credenciamento nº 005/2026.

2. A documentação poderá ser apresentada:

I – presencialmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, no endereço e horário estabelecidos no Edital; ou

II – eletronicamente, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico:

licitacao@gauchadonorte.mt.gov.br

devendo constar no assunto da mensagem: “CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 – NOME DO INTERESSADO”.

3. Para fins de cumprimento do prazo previsto neste Aviso:

I – no protocolo presencial, será considerada a data e o horário do efetivo recebimento da documentação pelo Setor de Licitações;

II – no protocolo eletrônico, será considerada a data e o horário do efetivo recebimento da mensagem no endereço eletrônico oficial indicado neste Aviso.

4. Todos os interessados que apresentarem regularmente o Requerimento de Credenciamento e a respectiva documentação dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis terão seus pedidos analisados para fins de participação no primeiro sorteio.

5. Encerrado o prazo estabelecido neste Aviso, a Administração procederá à análise dos requerimentos e documentos apresentados, observando-se o prazo e os procedimentos previstos no Edital.

6. O primeiro sorteio somente será realizado após:

I – conclusão da análise dos requerimentos apresentados tempestivamente;

II – realização das diligências eventualmente necessárias;

III – divulgação do resultado da habilitação;

IV – transcurso dos prazos recursais;

V – julgamento dos recursos eventualmente interpostos; e

VI – divulgação do rol definitivo dos leiloeiros habilitados e aptos a participar do primeiro sorteio.

7. A data, o horário e o local de realização do primeiro sorteio serão divulgados posteriormente, mediante aviso específico, pelos meios oficiais utilizados para publicidade do Credenciamento nº 005/2026.

8. O sorteio será realizado em sessão pública presencial, observada a metodologia estabelecida na Errata e Retificação do Edital, com gravação audiovisual integral, lavratura de ata circunstanciada e juntada dos respectivos registros ao Processo Administrativo nº 105/2026.

9. A ausência do leiloeiro ou de seu representante na sessão pública não impedirá sua participação no sorteio, desde que conste do rol definitivo dos credenciados habilitados para essa finalidade.

10. O prazo de 10 (dez) dias úteis estabelecido neste Aviso constitui exclusivamente marco temporal para participação no primeiro sorteio, não correspondendo ao encerramento do Credenciamento nº 005/2026.

11. Após o referido marco, o credenciamento permanecerá aberto para ingresso de novos interessados durante todo o seu período de vigência, atualmente estabelecido até 22 de setembro de 2028, observadas as regras previstas no Edital e em sua Retificação para inclusão dos novos credenciados na ordem de convocação.

12. Os requerimentos e documentos regularmente apresentados anteriormente à publicação da Errata e Retificação permanecerão válidos, não sendo necessária sua reapresentação exclusivamente em razão das alterações promovidas, ficando sua participação no primeiro sorteio condicionada à habilitação definitiva nos termos do Edital.

13. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Credenciamento nº 005/2026 e de seus Anexos que não tenham sido expressamente modificadas pela Errata e Retificação.

Publique-se.

Gaúcha do Norte – MT, 02 de outubro de 2026.

MARIA MARGARETH MOSCAL

Agente de Contratação

Município de Gaúcha do Norte – MT