Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, no plenário da Câmara Municipal de Alto Taquari – MT, foi realizada Audiência Pública para discussão e apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2027, em cumprimento ao art. 165 da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O contador municipal Bruno deu início aos trabalhos com a abertura oficial, sendo destacada a importância da participação popular no processo de planejamento orçamentário. Na sequência, passou a palavra ao Sr. Valdir, representante da empresa VH Contabilidade, para que este conduzisse a explanação. Durante a apresentação, foram abordados o conceito de planejamento e os instrumentos legais de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), com destaque para o PPA 2026/2029 e sua relação com a LDO e a LOA de cada exercício; as diretrizes básicas adotadas na elaboração da proposta, quais sejam, a criação de políticas efetivas com metas e indicadores, a melhoria da redação de programas e ações, a observância das boas práticas de execução orçamentária e prestação de contas e a estimativa das receitas com base em critérios objetivos, como o comportamento histórico da arrecadação; a classificação da receita e as fontes de recursos; a metodologia de estimativa da receita, considerando o histórico de arrecadação, a execução do 2º semestre de 2025 e do 1º semestre de 2026 e a projeção de arrecadação para 2026; a evolução das receitas orçamentárias no período de 2023 a 2027; e a estrutura e a classificação da despesa, por esfera, órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza e fonte de recursos. Foi informado que o orçamento do Município para o exercício de 2027 possui estimativa total de receita e fixação de despesa no valor de R$ 131.500.000,00 (cento e trinta e um milhões e quinhentos mil reais), em conformidade com o princípio do equilíbrio orçamentário, o que representa evolução de 3,60% (três vírgula sessenta por cento) em relação à estimativa para 2026, sendo as transferências correntes a principal fonte de receita, com previsão de R$ 110.402.175,00 (cento e dez milhões, quatrocentos e dois mil, cento e setenta e cinco reais). Quanto à despesa, foi apresentada a distribuição por função, com destaque para Saúde, no valor de R$ 33.264.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais), Educação, no valor de R$ 32.306.725,50 (trinta e dois milhões, trezentos e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), e Administração, no valor de R$ 19.804.224,50 (dezenove milhões, oitocentos e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), sendo que Saúde e Educação somadas representam aproximadamente 49,9% (quarenta e nove vírgula nove por cento) da despesa fixada, além de Reserva de Contingência no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ressaltou-se que o Município deverá aplicar, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita em ações de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, além da destinação de 20% (vinte por cento) das receitas de transferências para o FUNDEB, garantindo a aplicação mínima de 70% (setenta por cento) na remuneração dos profissionais da educação básica. Foi destacado ainda que o Poder Executivo poderá adotar medidas de limitação de empenho e movimentação financeira em caso de frustração de receita, conforme previsto na legislação vigente.

Não havendo manifestações contrárias relevantes, a audiência transcorreu de forma técnica e informativa, cumprindo seu objetivo de dar transparência e possibilitar a participação popular. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência, sendo lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada.

JOSIELI FROES BRIANCINI DA SILVA - CONTROLADORIA INTERNA 

BRUNO VAZ DE SOUZA CORREIA - CONTADOR