Sindicância Investigativa nº 007.0109/2026

Autor: Município de Itiquira/MT

Sindicado: MARCELO PAULO DA SILVA FILHO.

Fica o interessado acima identificado INTIMADO do resultado do Relatório Final da Comissão de Sindicância Investigativa, instituída pela Portaria nº 439/2026, que, por UNANIMIDADE, concluiu pela existência de responsabilidade administrativa funcional do servidor, exclusivamente quanto à inobservância dos deveres de zelo e conservação do patrimônio público, previstos no art. 109, incisos I e VII, da Lei Municipal nº 379/1999, em razão de ter mantido o veículo oficial destravado e com a chave em seu interior, e RECOMENDA à autoridade competente a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, com fundamento nos arts. 120, inciso I, 122 e 136, inciso II, da Lei Municipal nº 379/1999. 

Itiquira/MT, 02/10/2026.

Comissão de Sindicância Investigativa nº 007.0109/2026

Portaria nº 439/2026.