SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, Prefeito Municipal de NOBRES, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1945/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 73 05.005.13.392.0016.2052.3.3.90.1.500.0000000 45.000,00

Sub-Total: 45.000,00

Total Parcial Suplementado: 45.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 79	05.005.23.392.0016.2138.4.4.90.1.500.0000000		30.000,00
Cód. red.: 80	05.005.23.695.0015.2048.3.3.90.1.500.0000000		15.000,00
		Sub-Total:	45.000,00
		Total Parcial Reduzido:	45.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOBRES - MT, 30 de setembro de 2026

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO CPF: xxx.210.551-xx

Prefeito Municipal