LEI N° 2.869, DE 2 OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 6.773.130,52.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 6.773.130,52 (seis milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e trinta reais e cinquenta e dois centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS

Dotação: 009.08.482.0018.10070

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.701.0000000.005 Transferência Convênio n° 1176/2026 - Setasc-Pro-2025/03622, ref. Construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais

Valor: R$ 6.773.130,52 (seis milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e trinta reais e cinquenta e dois centavos)

TOTAL: R$ 6.773.130,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° decorrerão de excesso de arrecadação, na fonte vinculada ao Convênio n° 1176/2026, consoante o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração