LEI N° 2.870, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de até R$ 507.873,51.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 507.873,51 (quinhentos e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1: 001.10.302.0013.20080

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.621.3210000.013 Emenda Parlamentar n° 158/2026 Deputado Júlio Campos - Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde - Termo de Compromisso n° 465/2026 (Protocolo 11778/2026)

Valor: R$ 307.873,51 (trezentos e sete mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos)

Dotação 2: 001.10.302.0013.20082

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 1.621.3210000.013 Emenda Parlamentar n° 158/2026 Deputado Júlio Campos - Repasse Financeiro Para Custeio na Saúde - Termo de Compromisso n° 465/2026 (Protocolo 11778/2026)

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

TOTAL: R$ 507.873,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° decorrerão de excesso de arrecadação, na fonte vinculada, consoante o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração