PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 005/2026

PUBLICAÇÃO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

A Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições estabelecidas no Edital de Abertura nº 001/2026 e no Edital Complementar nº 004/2026, torna pública a análise dos recursos das inscrições indeferidas do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026.

1. DA ANÁLISE DO RECURSO

Nº da inscrição	028/2026
Candidato(a)	FRANCIELE CRISTHIEN DE OLIVEIRA
Cargo pretendido	FISCAL DE CONTRATO
Fundamentação apresentada no recurso	Informa que realizou a inscrição on-line dentro do prazo, porém não conseguiu entregar a documentação pessoalmente, por residir em outro município. Requer a reconsideração do indeferimento da inscrição.
Decisão da Comissão	INDEFERIDO
Fundamentação da decisão	Não acolhimento do recurso, pois a inscrição não foi efetivada com a entrega da documentação dentro do prazo previsto no Edital. O cronograma estabeleceu a entrega da documentação de 04/09/2026 a 25/09/2026, enquanto o recurso foi apresentado em 01/10/2026, dentro do respectivo período recursal. A justificativa apresentada não afasta a exigência editalícia, especialmente porque o próprio Edital previa a possibilidade de entrega pessoal ou por procurador legalmente constituído. Não foi demonstrado erro material atribuível exclusivamente à Administração.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO EDITALÍCIA

A Comissão fundamenta a manutenção do indeferimento nos dispositivos expressos do Edital de Abertura nº 001/2026, especialmente:

• Item 7.2 – após a inscrição on-line, a ficha deveria ser impressa e entregue juntamente com a documentação exigida, dentro do prazo estabelecido.

• Item 7.3 – a inscrição somente seria considerada válida após a entrega da documentação exigida para o cargo pretendido, dentro do prazo estabelecido, encerrado em 25/09/2026.

• Item 7.7 – a documentação deveria ser apresentada pessoalmente pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.

• Item 7.8 – não seria permitida complementação ou substituição de documentos após o encerramento do prazo de inscrições, ressalvado erro material atribuível exclusivamente à Administração.

• Item 8 – estabelece a documentação para inscrição, a ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

• Item 19 – cronograma de execução do certame, que estabeleceu a entrega da documentação de 04/09/2026 a 25/09/2026 e a interposição de recursos contra inscrições indeferidas em 30/09/2026 e 01/10/2026.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela candidata Franciele Cristhien de Oliveira, inscrição nº 028/2026, mantendo-se o INDEFERIMENTO da inscrição, em razão da ausência de entrega da documentação exigida dentro do prazo estabelecido no Edital de Abertura nº 001/2026.

A decisão observa as regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório e assegura tratamento uniforme aos candidatos, não sendo possível à Comissão afastar ou flexibilizar, para caso individual, requisito e prazo expressamente previstos no Edital.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Permanecem ratificadas todas as demais disposições do Edital de Abertura nº 001/2026 e dos Editais Complementares que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

4.2. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de outubro de 2026.

Célia Rodrigues Pereira

Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026