ATA Nº 03/2026

“AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ”

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às 15h no Auditório José Nogueira Paniago da Câmara Municipal de Água Boa, sito na Rua 09, Nº 485 Centro, foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA “Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2026”, em atendimento ao estabelecido pelo Art. 9º §4º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo a convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no órgão Eletrônico Oficial do Município e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, convidando os munícipes para participarem, fortalecendo a transparência e o acompanhamento das ações do Município de Água Boa. A audiência foi transmitida ao vivo via youtube. A contadora Rayça Alves de Carvalho Peres, inicia a Audiência Pública, expondo que estamos aqui hoje para apresentar a avaliação do cumprimento das metas fiscais do município de Água Boa referente ao 2º Quadrimestre de 2026, agradecendo a presença de todos os vereadores, servidores e demais presentes. Esclarece que o objetivo dessa audiência é demonstrar de forma transparente o comportamento das receitas e despesas, os resultados fiscais e o cumprimento dos limites legais desse quadrimestre. A avaliação considera principalmente os valores efetivamente arrecadados e pago no período, conforme a metodologia fiscal aplicável. Terminada a parte introdutória a contadora Rayça passa a apresentar em “slides” as metas de receita, sendo visualizado e acompanhado em tempo real pelo público presente nos dois telões de TVs do plenário da Câmara a projeção de RECEITA ARRECADADA compondo: Receita Prevista Atualizada R$ 334.938.824,75 - Receita Prevista Inicial R$ 326.880.000,00; Receita Arrecadada R$ 215.453.403,87 - Média Mensal R$ 26.931.675,48; Meta de Receita Executada 64,33% Valor a Arrecadar R$ -119.485.420,88; Variação▼-2,14% -4.702.629,63 vs. 2º q. 2025; a contadora Rayça explana detalhadamente os valores e percentuais da Receita Prevista x Arrecada por origem de Transferência Correntes R$ 145.582.307,90 66,06%; Receita Tributária R$ 37.561.740,91 55,00%; Transf. Capital R$ 11.976.311,15 62,85%; Rec. Patrimonial R$ 7.601.275,53 100,10%; Rec. Serviços R$ 6.768.771,10 57,92%; Contribuições R$ 3.607.604,07 68,62%; Alien. Bens R$ 1.319.046,00 94,22%; Outr. Rec. Corr. R$ 1.036.347,21 95,82% e Op. Crédito. RECEITA TRIBUTÁRIA compondo: Receita Prevista Atualizada R$ 68.289.440,00 - Receita Prevista Inicial R$ 68.289.440,00; Receita Arrecadada R$ 37.561.740,91 - Média Mensal R$ 4.695.217,61; Meta de Receita Executada 55,00% Valor a Arrecadar -30.727.699,09; Variação ▼-14,96% -6.609.716,70 vs 2º q. 2025; explana detalhadamente os valores e percentuais da Receita Prevista x Arrecada por detalhamento de ISSQN R$ 14.252.625,47 61,51%; IPTU R$ 10.444.557,54 95,36%; IRRF Trabalho R$ 6.379.427,66 54,13%; ITBI R$ 2.720.312,62 17,85%; Taxas Fiscaliz. R$ 2.008.585,59 65,86%; IRRF outros R$ 1.193.060,71 35,61%; Taxas Prest. Serv. R$ 447.894,78 80,95% e Outros Impostos R$ 115.279.54 60,43%. Da TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, Receita Prevista Atualizada R$ 220.383.566,00 - Receita Prevista Inicial R$ 214.583.566,00; Receita Arrecadada R$ 145.582.307,90 - Média Mensal R$ 18.197.788,49; Meta de Receita Executada 66,06% - Valor a Arrecadar R$ -74.801.258,10; Variação ▲ 8,50% + 11.403.973,08 vs. 2º q. 2025. Sendo Receita Prevista x Arrecada por Origem: Transf. Estado R$ 68.094.446,95 67,08%; Transf. União R$ 47.219.857,22 64,99%; FUNDEB R$ 27.604.235,85 69,53%; Outros R$ 2.663.767,88 40,92%. Da TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (EXCETO FUNDO A FUNDO), Receita Prevista Atualizada R$ 46.792.500,00 - Receita Prevista Inicial R$ 44.792.500,00, Receita Arrecadada R$ 27.821.064,93 - Média Mensal R$ 3.477.633,12; Meta de Receita Executada 59,46% - Valor Arrecadar R$ -18.971.435,07; Variação ▲11,64% + 2.901.468,11 vs 2º q. 2025; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: FPM R$ 21.676.131,08 69,67%; FUNDEB VAAR R$ 1.822.419,28 87,20%; FPM 1% R$ 1.698.571,88 32,66%; ITR R$ 800.574,96 13,90%; LC 176/2020 R$ 781.689,68 57,90%; FEP R$ 587.275,65 81,57%; Transf. União R$ 228.494,35; CFEM União R$ 190.090,43 33,91%, FUNDEB ETI R$ 35.817,62. Das TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, Receita Prevista Atualizada R$ 25.868.370,00 - Receita Prevista Inicial R$ 25.868.370,00; Receita Arrecadada R$ 19.398.792,29 - Média Mensal R$ 2.424.849,04; Meta de Receita Executada 74,99% - Valor a Arrecadar R$ -6.469.577,71; Variação ▲7,26% + 969.665,67 vs 2º q. 2025; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: SUS At. Prim. R$ 11.468.437,37 117,66%; SUS At. Espec. R$ 4.432.082,16 39,88%; FNDE Sal. Educ. R$ 1.705.281,19 74,79%; FNDE PNAE R$ 690.504,50 70,10%; SUS Vigilância R$ 453.370,44 61,57%; FNAS R$ 290.084,67 67,67%; FNDE PNATE R$ 184.920,76 85,81%; SUS Asst. Farm. R$ 173.271,20 66,64%; FNDE PPDE R$ 840,00 33,60% e SUS Gestão. Da TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, Receita Prevista Atualizada R$ 101.512.696,00 - Receita Prevista Inicial R$ 95.912.696,00; Receita Arrecadada R$ 68.094.446,95 - Média Mensal R$ 8.511.805,87; Meta de Receita Executada 67,08% - Valor a Arrecadar R$ -33.418.249,05; Variação ▲6,98% + 4.441.009,78 vs 2º q. 2025; elucidando a Receita Prevista x Arrecadada por Detalhamento de valores e percentual do: ICMS R$ 30.375.174,17 65,24%; Saúde Estado R$ 28.785.518,98 70,61%; IPVA R$ 6.264.597,91 61,39%; Transf. Estado R$ 1.525.958,24 R$ 146,72%; Educação Estado R$ 404.989,10 R$ 55,48%; IPI R$ 232.192,54 74,90%; CIDE 67.434,89 74,93%; CF Petróleo Est. R$ 27.184,28 67,96%. Dando sequência a apresentação, a Contadora Rayça, inicia a apresentação das METAS DE DESPESAS “Avaliação do Cumprimento das Metas de Despesa” explanando as DESPESAS POR NATUREZA, Dotação atualizada R$ 368.944.283,62 - Dotação Inicial R$ 319.380.000,00; Despesa Paga R$ 210.600.327,73 - Despesa Empenhada R$ 301.823.676,41; Meta de Despesa Paga Executada 57,08 % - Saldo de Orçamento R$ 67.120.607,21 18,19%; Variação ▲18,61% + 33.037.875,03 vs 2º q. 2025; explanando os valores e percentuais da despesa executada por natureza: 3 Custeio R$ 106.190.203,77 58,15%; 1 Pessoal R$ 77.038.524,01 63,32%; 4 Investimentos R$ 23.093.214,77 41,56%, 6 Amortz. Dívida R$ 2.223.600,40 59,53%, 2 Juros da Dívida R$ 2.054.784,78 56,07%, 5 Invers. Financ. e 9 Reserva de Cont. DESPESAS POR ÓRGÃO, Dotação atualizada R$ 368.944.283,62 - Dotação Inicial R$ 319.380.000,00; Despesa Paga R$ 210.600.327,73 - Despesa Empenhada R$ 301.823.676,41; Meta de Despesa Paga Executada 57,08% - Saldo de Orçamento R$ 67.120.607,21 18,19%; Variação ▲18,61% +33.037.875,03 vs 2º q. 2025; explanando os valores e percentuais das Despesas Executada por Órgão: 06 Saúde R$ 76.101.137,05 62,76%; 05 Educação R$ 52.105.924,63 58,62%; 09 Infraestrutura e Meio Ambiente R$ 38.625.463,56 49,14%; 04 Finanças R$ 12.870.874,28 55,47%; 07 Assistência Social R$ 8.223.955,19 47,13%; 10 Esporte, Cultura e Lazer R$ 7.255.738,28 56,73%; 03 Administração R$ 5.160.808,71 50,70%; 08 Desenvolvimento Econômico, Agricul. R$ 5.038.835,00 61,42%; 02 Gabinete do Prefeito R$ 2.937.431,70 65,55%; 11 Planejamento, Obras e Engenharia R$ 2.280.159,33 58,71%. Da DESPESAS DE CUSTEIO POR ELEMENTO, Dotação atualizada R$ 182.626.816,56 - Dotação Inicial R$ 154.717.184,00; Despesa Paga R$ 106.190.203,77 - Despesa Empenhada R$ 165.449.771,07; Meta de Despesa Paga Executada 58,15% - Saldo de Orçamento R$ 17.177.045,49 9,41%; Variação ▲22,23% + 19.314.778,98 vs 2º q. 2025; explanando os valores e percentuais das Despesas Executada por Elemento: 39 Outros Serv. Terc. PJ R$ 37.498.393,93; 70 Rateio p/ Particip. Consórcio Públ. R$ 28.520.411,38; 30 Material de Consumo R$ 16.971.268,20; 85 Contrato da Gestão R$ 8.684.281,04; 43 Subvenções Sociais R$ 3.342.570,38; 47 Obrig. Tributárias e Contrib. R$ 2.139.010,57; 83 Desp. Decorr. Contrato PPP, Exceto Subve. R$ 2.042.283,55; 32 Materiais/Bem/Serv. p/ Distrib. Gratuita R$ 1.724.182,71; 14 Diárias – Civil R$ 1.097.065,00; 40 Serviços TI e Comunic. - PJ R$ 1.082.960,07 Da DESPESAS DE INVESTIMENTO POR ELEMENTO, Dotação atualizada R$ 55.560.989,49 - Dotação Inicial R$ 34.365.065,00; Despesa Paga R$ 23.093.214,77 - Despesa Empenhada R$ 50.151.835,65; Meta de Despesa Paga Executada 41,56% - Saldo de Orçamento R$ 5.409.153,84 9,74%; Variação ▲37,38% + 6.283.403,24 vs 2º q. 2025; ressaltando os valores e percentuais das Despesa Executada por Elemento: 51 Obras e Instalações R$ 20.212.468,99; 52 Equipam. e Mater. Permanente R$ 1.644.011,53; 30 Material de Consumo R$ 893.617,75; 93 Indenizações e Restituições, 61 Aquisição de Imóveis R$ 215.990,50; 39 Outros Serv. Terc. – PJ R$ 127.126,00 Do RESTOS A PAGAR - EXECUÇÃO, Restos a Pagar - Inscritos R$ 16.932.423,42; Restos a Pagar - Pagos R$ 9.966.565,03; Restos a Pagar Cancelados R$ 2.200.211,11; Restos a Pagar R$ 4.765.647,28; CONSOLIDADO: Pagos 58,9%; Cancelados 13,0%; a Pagar 28,1%; observando e explanando com clareza os percentuais consolidado da execução por órgão, dos inscritos por natureza de despesas e da execução por elemento de despesa.

Na sequência a Contadora Rayça apresenta os conceitos da METAS FISCAIS “Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais”, elucidando “o que são Receita e Despesa Primária”, sendo que a RECEITA PRIMÁRIA é: 1) recursos arrecadados pelo governo; 2) exclui receitas financeiras como rendimentos de aplicação, operações de créditos, alienações, etc.; 3) exclui receita da previdência (RPPS), mostra o dinheiro disponível para serviços públicos. Já a DESPESA PRIMÁRIA são: 1) gastos com serviços e investimentos para a população; 2) exclui despesas com dívida pública (juros e amortização); 3) exclui despesas da previdência (RPPS), mostra quanto se gasta nas atividades essenciais. Ressaltando que esses dois indicadores são base de cálculo do Resultado Primário. Explanando na sequência quais são as FINALIDADE DO RESULTADO PRIMÁRIO, sendo eles: RESULTADO POSITIVO -> sobra recurso para pagar dívida e manter equilíbrio fiscal; RESULTADO NEGATIVO -> gastos maiores que a arrecadação primária, risco fiscal; e FINALIDADE -> avaliar se o município é sustentável fiscalmente. Na sequência, segue com a apresentação do demonstrativo da RECEITA TOTAL X RECEITA PRIMARIA, sendo RECEITAL TOTAL R$ 215,45Mi; ( - ) RECEITA DO RPPS; ( - ) RECEITAS FINANCEIRAS R$ 5,67Mi; ( = ) RECEITA PRIMÁRIA R$ 209,79Mi, composto por gráficos da Receita Total; da Composição da Receita Total e Meta x Execução da Receita Primária. Da DESPESA TOTAL X RECEITA PRIMARIA, sendo DESPESA PAGA R$ 210,60Mi; ( + ) RESTOS A PAGAR PAGOS R$ 9,97Mi; ( = ) DESPESA TOTAL R$ 220,57Mi; ( - ) DESPESA RPPS; ( - ) DESPESAS FINANCEIRAS R$ 964,04Mi; ( = ) DESPESA PRIMÁRIA R$ 219,60Mi; composto por gráficos da Despesa Total; da Composição da Despesa Total e Meta x Execução da Despesa Primária. Ressaltando o cumprimento do Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao Resultado Primário e da Dívida Consolidada. Na continuação explana sobre Resultado Primário em conformidade com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que, o Resultado Primário mede a capacidade do governo de gerar superávit ou déficit, desconsiderando os juros da dívida. Que é calculado pela diferença entre as receitas e despesas primárias, ou seja, aquelas que não envolvem encargos financeiros. Do RESULTADO PRIMÁRIO: Meta de Receita Primária – Sem RPPS (a) R$ 320.944.500,00; Receita Primária – Sem RPPS (b) R$ 209.786.997,08; Diferença em relação a Meta (b - a) -R$ 111.157.502,92; Percentual da Meta Executada (b / c) 65,37%; Meta de Despesa Primária – Sem RPPS (c) R$ 327.255.000,00; Despesa Primária – Sem RPPS (d) R$ 219.602.856,38; Diferença em relação a Meta (d – c) -R$ 107.652.143,62; Percentual da Meta Executada (d / c) 67,10%; Meta de Resultado Primário (e = a - c) -R$ 6.310.500,00; Resultado Primário (f = b - d) -R$ 9.815.859,30; Diferença em relação a Meta (f - e) -R$ 3.505.359,30; Déficit Acima do Limite da Meta 55,55%. Dando sequência na apresentação do LIMITES LEGAIS “Avaliação do Cumprimento dos Limites Legais” - APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE, é explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Resultante de Imposto R$ 110.811.918,46; Aplicação em MDE sobre a Receita e Impostos (d = c / a) 27,07%; Limite mínimo de 25% em MDE (b = a *25%) R$ 27.702.979,62; Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE( c ) R$ 29.995.508,55; Diferença em Relação ao Limite (e = c - b) R$ 2.292.528,94 Na sequência na explanação, e em atendimento o que determina o art. 212-A da Constituição Federal, a APLICAÇÃO DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, o demonstrativo ilustra os seguintes dados: Receita do FUNDEB R$ 27.822.817,60; Limite mínimo para Remuneração R$ 19.475.972,32; Aplicado em Remuneração dos Profissionais da Educação R$ 27.684.984,51 99,50%, acima do limite mínimo de 70% R$ 8,21Mi. Quanto a APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS, como determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Resultante de Imposto R$ 109.113.346,58; Limite mínimo de 15% em ASPS (b = a *15%) R$ 16.367.001,99; Gastos em ações e Serviços Público de Saúde - ASPS ( c ) R$ 22.379.544,06; Aplicação em ASPS sobre a Receita Resultante de Impostos (d = c / a) 20,51%, Diferença em Relação ao Limite (e = c - b) R$ 6.012.542,07; Na sequência a Contadora Rayça passa a ilustrar o demonstrativo do LIMITE GASTOS COM PESSOAL - MUNICÍPIO, com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida - RCL ( a ) R$ 298.194.694,45; Limite máximo de Gastos com Pessoal (b = a *60%) R$ 178.916.816,67; Gastos com Pessoal – Município ( c ) R$ 121.797.329,72; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL (d = c / a) 40,84%, com uma Diferença em Relação ao Limite (e = c - b) R$ 57.119.486,95. Respeitando desta forma o que determina o art. 19, inciso III da LRF. Do LIMITE GASTOS COM PESSOAL – PODER EXECUTIVO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida (a) R$ 298.194.694,45; Limite máximo de Gastos com Pessoal (b = a *54%) R$ 161.025.135,00; Gastos com Pessoal do Executivo (c) R$ 117.817.537,99; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL (d = c / a) 39,51%; Diferença em Relação ao Limite (e = c - b) R$ 43.207.597,01. Respeitando desta forma o que determina o art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF. Quanto ao LIMITE GASTOS COM PESSOAL – PODER LEGISLATIVO, foi explanado o demonstrativo com os seguintes dados: Receita Corrente Liquida – RCL (a) R$ 298.194.694,45; Limite máximo de Gastos com Pessoal (b = a * 6%) R$ 17.891.681,67; Gastos com Pessoal do Legislativo (c) R$ 3.979.791,73; Aplicação em Gastos com Pessoal sobre a RCL (d = c / a) 1,33%; Diferença em Relação ao Limite (e = c - b) R$ 13.911.889,94. Atendendo desta forma o que determina a LRF – art. 20, inciso III, alínea a. Os demonstrativos apresentados estão distribuídos de acordo com a arrecadação do período. Encerrada a apresentação, foi aberto espaço a questionamento. A Contadora Rayça, ressalta a importância da participação da sociedade em geral. Não havendo mais interessados a palavra, a contadora Rayça agradeceu a presença de todos e finalizou a audiência. Faz parte desta ATA Lista de Presença assinada pelos participantes da audiência e os demonstrativos ora apresentados nessa Audiência Pública.