A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

· Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade;

· Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção)

· Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos;

· Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

· Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou os constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

· Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários /responsáveis, sendo que na ausência dos mesmos, os documentos foram assinados/recebidos por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.

CIENTIFICA: As pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras e código de posturas vigentes, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.

A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 02 de outubro de 2026.

Assinatura Eletrônica Digital

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10833/2026			Data: 27/08/2026
Proprietário: Samily Barbosa dos Reis			CNPJ: 057.859.751-90
Imóvel Autuado: Rua Marselha			Nº: 811
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 16 / 14	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10836/2026			Data: 27/08/2026
Proprietário: José Ribamar Barbosa de Oliveira			CNPJ: 718.310.533-49
Imóvel Autuado: Rua Varsóvia			Nº: 825
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 11 / 15	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução da edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10837/2026			Data: 27/08/2026
Proprietário: José Ribamar Barbosa de Oliveira			CNPJ: 718.310.533-49
Imóvel Autuado: Rua Varsóvia			Nº: 825
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 11 / 15	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade.

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10843/2026			Data: 21/09/2026
Proprietário: Luan Felipe de Castro			CNPJ: 046.245.401-07
Imóvel Autuado: Rua Genebra			Nº: 725
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 09 / 21	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10848/2026			Data: 21/09/2026
Proprietário: Miriam Riascos Chocue			CPF/CNPJ: 708.109.652-24
Imóvel Autuado: Rua Bruxelas			Nº: 741
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 12 / 22	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10850/2026			Data: 27/08/2026
Proprietário: Miriam Riascos Chocue			CPF/CNPJ: 708.109.652-24
Imóvel Autuado: Rua Bruxelas			Nº: 741
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 12 / 22	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção)

AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10851/2026			Data: 21/09/2026
Proprietário: Jonathan Felipe Batista			CPF/CNPJ: 065.258.921-98
Imóvel Autuado: Rua Moscou			Nº: 869
Bairro: Europark	Quadra / Lote: 15 / 10	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.