“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.”

JOSE ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, instaurado para apuração de fatos envolvendo a servidora pública municipal AURECI LOPES DA SILVA;

CONSIDERANDO a Decisão nº 002/2026, proferida no referido Processo Administrativo Disciplinar, datada de 09 de setembro de 2026, que acolheu a sugestão apresentada pela Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo e determinou a aplicação da penalidade de suspensão pelo período de 5 (cinco) dias à servidora;

CONSIDERANDO que a decisão fundamentou a aplicação da penalidade nos arts. 164, incisos I e III, 172, inciso II, 173 e 175 da Lei Complementar nº 188/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar à servidora AURECI LOPES DA SILVA, matrícula nº 3177-1, ocupante do cargo de Técnico Desenvolvimento de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO pelo período de 5 (cinco) dias, nos termos da Decisão nº 002/2026, proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.

Art. 2º A penalidade de suspensão será cumprida no período de 17 de setembro de 2026 a 21 de setembro de 2026, ficando a servidora afastada do exercício de suas funções durante o período estabelecido.

Art. 3º Durante o período de suspensão, deverão ser observados os efeitos funcionais e remuneratórios decorrentes da penalidade, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 188/2023 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de setembro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE OUTUBRO DE 2026.

JOSE ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 02 de outubro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa