LEI N.º 2.578/2026 Poxoréu – MT, 01 de setembro de 2026.

“Declara utilidade pública municipal a entidade que menciona , e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Poxoréu-Estado de Mato Grosso, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BOM PASTOR, sob o CNPJ n.º 11.657.457/0001-90, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 25 de junho de 2.025, com sede e foro no Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior deverá manter-se em pleno funcionamento e atender aos requisitos legais, sob pena de revogação da presente declaração, caso comprovado o desvio de finalidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal