LEI N.º 2.572/2026 Poxoréu-MT., 31 de agosto de 2.026.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com reforço ao Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2026, no valor de R$ 666.941,67, reforçando o orçamento da Câmara Municipal, nas seguintes dotações:

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU

I - Ação: 1001 – Ampliação e reforma prédio da Câmara.

33.90 – Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes........................R$ 50.000,00

44.90 – Aplicação Direta - Investimentos.............................................R$ 56.941,67

II - Ação: 2002- Manutenção e Enc. com a Câmara

31.90 – Aplicação Direta – Pessoal e Encargos...................................R$ 400.000,00

33.90 – Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes.......................R$ 160.000,00

III - Total a ser Adicionado:.............................................................R$ 666.941,67

Art. 2.º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64 – anulação total ou parcial de dotações, em consonância com as seguintes reduções:

Órgão 10: - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS

I - Ação: 2100 - - GESTAO E MANUTENCAO COM A SECRETARIA FAZENDA E RECEITAS

31.90 – Aplicação Direta – Pessoal e Encargos......................................R$ 251.941,67

33.90 – Aplicação Direta – Custeio.........................................................R$ 250.000,00

II – Ação: 1121 - AQUISICAO DE VEICULO PARA SECRETARIA FAZENDA E RECEITA

44.90 – Aplicação Direta – Investimentos................................................R$ 57.000,00

Órgão 11: - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO

III – Ação: 1125 - AQUICAO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

44.90 – Aplicação Direta – Investimentos................................................R$ 108.000,00

Total de Recursos a serem Anulados:................................................. R$ 666.941,67

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, 31 de agosto de 2026.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal