EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo Sancionador N.º 002/2025

O Senhor ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão quanto ao Recurso Administrativo interposto pela empresa SUDOESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 50.036.351/0001-20, nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 002/2025, instaurado em razão de irregularidades relacionadas à execução das Atas de Registro de Preços N.º 113/2024 e N.º 022/2025, oriundas dos Pregões Eletrônicos N.º 010/2024 e N.º 125/2024, respectivamente, relacionadas ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar da rede municipal. Após análise dos autos, do Recurso Administrativo interposto, da Decisão Administrativa recorrida, do despacho proferido em sede de juízo de reconsideração e do Parecer Jurídico N.º 259/2026 da Procuradoria Jurídica do Município, o Recurso Administrativo foi conhecido, por ser tempestivo e cabível, e, no mérito, foi-lhe NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Decisão Administrativa anteriormente proferida. Assim, permanecem aplicadas à empresa as sanções administrativas de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO e MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 129,83 (cento e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos itens considerados prejudicados pelas infrações apuradas. Fundamentação Legal: artigos 155 e 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e artigos 8º, 10, 12, 41 e 43 do Decreto Municipal N.º 097/2024. A íntegra da Decisão do Prefeito Municipal encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 002/2025. Campo Verde-MT, 01 de outubro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal