TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2026

No uso de minhas atribuições legais e em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO, HOMOLOGO E AUTORIZO a presente Dispensa de Licitação nº 017/2026, em favor da empresa S. ALVES MORAES, inscrita no CNPJ nº 44.225.086/0001-26, objetivando a contratação de empresa especializada para confecção laboratorial de próteses dentárias novas, com fornecimento dos materiais necessários, por preços unitários e execução parcelada sob demanda, para atendimento dos usuários da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araguainha/MT, no âmbito do Programa Brasil Sorridente, conforme as especificações, os quantitativos e os preços unitários constantes da proposta e do Termo de Referência integrantes do processo.

Essa ratificação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor global máximo homologado é de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).

A execução ocorrerá mediante solicitações da Secretaria Municipal de Saúde, com pagamento exclusivamente pelas unidades efetivamente confeccionadas, entregues e aceitas, sem obrigatoriedade de contratação integral dos quantitativos estimados.

Araguainha – MT, 2 de outubro de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal