Republicação por inteiro teor (Lei n° 3.569/2026)

Em atenção à Lei Municipal nº 3.569, de 01 de outubro de 2026, que “Autoriza o poder executivo municipal a efetuar transferência de recursos financeiros, em caráter excepcional e emergencial, à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ACMAR, em razão dos prejuízos decorrentes de incêndio, e dá outras providências”, publicada no Diário Oficial do dia 01 de Outubro de 2026, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano 2026, Edição nº 5.086, páginas 636 e 637, vimos, por meio deste, apresentar justificativa para o cancelamento da publicação da referida norma.

Após a publicação, constatou-se a ocorrência de erro material decorrente da troca equivocada dos arquivos encaminhados para publicação, circunstância que resultou na divulgação de texto diverso daquele constante da versão final regularmente aprovada e sancionada.

Trata-se, portanto, de equívoco material ocorrido exclusivamente no procedimento de encaminhamento e publicação do ato, sem alteração da manifestação de vontade consubstanciada na versão original devidamente aprovada e sancionada, tornando necessária a correção da publicação para que o texto oficialmente divulgado corresponda integralmente ao conteúdo correto da norma.

Diante disso, visando resguardar os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, autenticidade e fidelidade dos atos administrativos, requer-se o cancelamento da publicação anteriormente realizada, com a consequente republicação, por inteiro teor, da Lei Municipal nº 3.569/2026, conforme sua redação correta e definitiva.

Colider/MT, 02 de outubro de 2026

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Municipio de Colider - MT

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