ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Projeto de Lei Orçamentária Anual — LOA 2027

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1. Preâmbulo

Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 19h00min, no(a) Câmara Municipal de Nova Nazaré, situado(a) nesta cidade de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, realizou-se, com a presença dos que subscrevem a lista constante do Anexo I audiência pública de apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, Edital de Convocação de Audiência Pública, subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal, REGINALDO MARTINS DEL COLLE, publicado(a) em 10/09/2026 no Diário Oficial da AMM .

A audiência tem por fundamento o art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, combinado com o art. 165 da Constituição Federal, e por objeto apresentar à população, aos senhores vereadores, aos servidores públicos municipais e aos órgãos de controle a estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, bem como colher sugestões e manifestações.

2. Da instalação dos trabalhos e do registro de presença

Verificado o horário designado no instrumento de convocação, os trabalhos foram declarados instalados e conduzidos na forma regimental por representante do Poder Executivo Municipal para tanto designado.

A lista de presença, contendo nome, documento de identificação, entidade ou representação e assinatura, foi disponibilizada na entrada do local durante todo o período da audiência e integra esta ata como Anexo I, dela sendo parte indissociável.

3. Da exposição técnica

Instalados os trabalhos, foi exposto o objeto da audiência e apresentado o conteúdo do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, com apoio de projeção audiovisual, cuja cópia integra esta ata. A exposição observou a seguinte ordem:

● conceito e finalidade da Lei Orçamentária Anual e sua articulação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

● distinção entre autorização de despesa e execução da despesa, esclarecendo-se que a aprovação da lei orçamentária não obriga nem garante a realização do gasto;

● estimativa da receita, sua composição e o grau de dependência de transferências da União e do Estado;

● fixação da despesa por categoria econômica, por função de governo, por órgão e por programa;

● despesa com pessoal, aplicação mínima em saúde e em educação, e recursos vinculados ao FUNDEB;

● obras, investimentos e principais ações previstas para o exercício.

Foram apresentados e registrados os seguintes valores, todos extraídos dos anexos que instruem o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027:

Item apresentado	Valor	% do total
Receita total estimada	R$ 65.350.948,00	100,00%
Despesa total fixada	R$ 65.350.948,00	100,00%
Despesas correntes	R$ 53.906.899,29	82,49%
Despesas de capital	R$ 5.381.485,15	8,23%
Reserva de contingência e reserva do RPPS	R$ 6.062.563,56	9,28%
Pessoal e encargos sociais	R$ 32.011.459,18	48,98%
Função Educação	R$ 15.637.003,41	23,93%
Função Saúde	R$ 12.677.625,46	19,40%
Investimentos	R$ 5.259.001,15	8,05%
Recursos provenientes de transferências	R$ 51.044.800,11	78,11%
Arrecadação própria do Município	R$ 14.306.147,89	21,89%

Registrou-se que a receita estimada e a despesa fixada são exatamente iguais, encontrando-se o orçamento equilibrado, e que não há previsão de receitas de capital, de operações de crédito ou de alienação de bens para o exercício de 2027.

Esclareceu-se, ainda, que dos R$ 6.062.563,56 classificados como reserva, R$ 5.773.999,56 correspondem à reserva legal do Regime Próprio de Previdência Social, de destinação vinculada, remanescendo apenas R$ 288.564,00 como reserva de contingência de livre utilização.

Quanto aos limites constitucionais, foram apresentadas as seguintes projeções referenciais, calculadas sobre a base de impostos e transferências de impostos identificada nos anexos, observando-se que a apuração definitiva se dá no encerramento do exercício:

Limite constitucional	Mínimo exigido	Projeção referencial
Saúde — mínimo de 15% (CF, art. 198)	15,00%	21,18%
Educação — mínimo de 25% (CF, art. 212)	25,00%	25,04%

Registrou-se, ainda, que o caderno de apoio e a planilha de dados consolidados que instruem esta audiência, bem como os anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficam à disposição de qualquer interessado.

4. Da abertura da palavra e das manifestações

Concluída a exposição, a palavra foi franqueada aos presentes, na forma regimental, pelo prazo necessário ao esclarecimento de dúvidas e ao registro de sugestões, observando-se o seguinte:

( ) Franqueada a palavra, não houve manifestações.
( ) Houve manifestações, registradas no quadro abaixo.

Assinalar a hipótese ocorrida. Havendo manifestação, preencher o quadro seguinte, reproduzindo-o quantas vezes forem necessárias; não havendo, suprimir o quadro ou mantê-lo em branco.

Registro de manifestação 1

Identificação de quem se manifestou
Manifestação, pergunta ou sugestão
Resposta ou encaminhamento dado

Registro de manifestação 2

Identificação de quem se manifestou
Manifestação, pergunta ou sugestão
Resposta ou encaminhamento dado

5. Dos encaminhamentos

Ao final dos trabalhos, foram registrados os seguintes encaminhamentos:

#	Encaminhamento	Responsável	Prazo
1	Publicar esta ata e a lista de presença no Portal da Transparência do Município e no mural da Prefeitura.
2	Encaminhar cópia integral desta ata e de seus anexos à Câmara Municipal, para instruir a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
3	Arquivar o processo administrativo da audiência no setor contábil, acompanhado de todos os documentos relacionados no Anexo II.
4	Responder por escrito, no prazo regimental, às manifestações que dependam de informação não disponível no ato.

Acrescentar as linhas necessárias para registrar os encaminhamentos decorrentes das manifestações ocorridas na audiência.

 

6. Do encerramento

Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a audiência pública às 20h00 min, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos responsáveis pela condução dos trabalhos e pelos demais presentes que assim o desejarem, ficando os autos à disposição de qualquer interessado.

Nova Nazaré – MT, 14 de setembro de 2026.

_______________________________ Prefeito(a) Municipal	_______________________________ Secretário(a) Municipal de Finanças
_______________________________ Contador(a) responsável CRC/MT nº ______________	_______________________________ Controlador(a) Interno(a)
_______________________________ Presidente da Câmara Municipal	_______________________________ Secretário(a) dos trabalhos

ANEXO I — LISTA DE PRESENÇA

Audiência Pública — LOA 2027

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Audiência realizada em 14/09/2026, às 19h00 min, na Câmara Municipal, em Nova Nazaré – MT.

#	Nome completo	CPF ou RG	Entidade / representação	Assinatura
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

Reproduzir esta folha quantas vezes forem necessárias. Cada folha deve ser numerada e rubricada por quem conduziu os trabalhos. Não havendo assinaturas, consignar a circunstância no campo abaixo antes de encerrar a folha.

Observações

Geovanildo dos Reis Lemos LG2 Consultoria

Nome, cargo ou representação