ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Relatório de Gestão Fiscal — 2º quadrimestre de 2026

Relatório Resumido da Execução Orçamentária — 4º bimestre de 2026

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1. Preâmbulo

Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 19h00min, no(a) Câmara Municipal de Nova Nazaré, situado(a) nesta cidade de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, realizou-se, com a presença dos que subscrevem a lista constante do Anexo I, audiência pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026, convocada por meio de Edital de Convocação de Audiência Pública, subscrito pelo Senhor Prefeito Municipal, REGINALDO MARTINS DEL COLLE, publicado(a) em 10/09/2026 no Diário Oficial da AMM .

A audiência tem por fundamento o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina ao Poder Executivo demonstrar e avaliar, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, combinado com os arts. 48, 52, 54 e 55 do mesmo diploma legal, e por objeto demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026 e apresentar à população, aos senhores vereadores, aos servidores públicos municipais e aos órgãos de controle a execução orçamentária de janeiro a agosto de 2026, constante do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre.

2. Da instalação dos trabalhos e do registro de presença

Verificado o horário designado no instrumento de convocação, os trabalhos foram declarados instalados e conduzidos na forma regimental por representante do Poder Executivo Municipal para tanto designado.

A lista de presença, contendo nome, documento de identificação, entidade ou representação e assinatura, foi disponibilizada na entrada do local durante todo o período da audiência e integra esta ata como Anexo I, dela sendo parte indissociável.

3. Da exposição técnica

Instalados os trabalhos, foi exposto o objeto da audiência e apresentada a execução orçamentária e fiscal do período de janeiro a agosto de 2026, com apoio de projeção audiovisual, cuja cópia integra esta ata. A exposição observou a seguinte ordem:

● distinção entre o Relatório de Gestão Fiscal, de periodicidade quadrimestral, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de periodicidade bimestral, e respectivos fundamentos legais;

● conceito e distinção entre os estágios da despesa — empenho, liquidação e pagamento —, nos termos dos arts. 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964;

● execução da receita e da despesa até o 4º bimestre e resultado orçamentário do período;

● origem dos recursos arrecadados e grau de dependência de transferências;

● execução da despesa por função de governo e por grupo de natureza;

● aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, e indicadores do FUNDEB;

● Receita Corrente Líquida, despesa total com pessoal, dívida consolidada, garantias e operações de crédito, com os respectivos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

● resultados primário e nominal, confrontados com as metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

● restos a pagar inscritos, pagos e a pagar.

Foram apresentados e registrados os seguintes valores, todos extraídos dos anexos oficiais do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre de 2026:

Item apresentado	Valor	Referência
Previsão atualizada da receita	R$ 67.058.432,00	100,00%
Receita realizada até o bimestre	R$ 37.050.997,85	55,25%
Dotação atualizada da despesa	R$ 64.296.464,22	100,00%
Despesa empenhada	R$ 41.041.614,01	63,83%
Despesa liquidada	R$ 35.763.010,02	55,62%
Despesa paga	R$ 30.993.800,55	48,20%
Superávit orçamentário do período	R$ 1.287.987,83	—
Pessoal e encargos sociais (empenhado)	R$ 20.322.414,25	49,52%
Investimentos (empenhado)	R$ 2.089.113,06	5,09%
Receita Corrente Líquida (set/2025 a ago/2026)	R$ 55.837.864,38	RREO Anexo 3
RCL ajustada para o limite de pessoal	R$ 53.178.391,08	RREO Anexo 3
Dívida consolidada líquida em 31/08/2026	(R$ 4.557.025,61)	−8,20% da RCL
Resultado primário apurado	R$ 3.311.147,56	meta: (R$ 263.300,00)
Resultado nominal apurado	R$ 7.300.499,46	meta: R$ 304.000,00
Restos a pagar inscritos	R$ 8.439.745,03	—
Restos a pagar pagos até o bimestre	R$ 2.597.922,45	30,78%
Restos a pagar — saldo a pagar	R$ 5.841.822,58	—

Registrou-se que, até agosto de 2026, a receita arrecadada superou a despesa liquidada em R$ 1.287.987,83, e que 88,80% da receita realizada teve origem em transferências da União, do Estado e do FUNDEB, cabendo à arrecadação própria do Município R$ 4.132.123,66, ou 11,20% do total.

Quanto aos limites constitucionais e legais, foram apresentados os seguintes resultados, apurados sobre a base de impostos e transferências constitucionais de R$ 27.803.780,19:

Limite	Mínimo exigido	Valor aplicado	% apurado
Saúde — ASPS (LC nº 141/2012)	R$ 4.170.567,03	R$ 5.975.207,90	21,49%
Educação — MDE (CF, art. 212)	R$ 6.950.945,05	R$ 7.937.347,49	28,55%
FUNDEB — profissionais da educação básica	R$ 4.483.274,48	R$ 5.956.531,28	93,00%

Registrou-se, ainda, que o caderno de apoio e a planilha de dados consolidados que instruem esta audiência, bem como os anexos do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ficam à disposição de qualquer interessado.

4. Da avaliação do cumprimento das metas fiscais

Em atendimento ao art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, procedeu-se à demonstração e à avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026, registrando-se o seguinte:

● o resultado primário apurado, de R$ 3.311.147,56, e o resultado nominal apurado, de R$ 7.300.499,46, superaram as metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de (R$ 263.300,00) e de R$ 304.000,00, respectivamente;

● a despesa total com pessoal correspondeu a 38,05% da Receita Corrente Líquida ajustada, conforme apurado no Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, situando-se abaixo do limite de alerta de 54%, do limite prudencial de 57% e do limite máximo de 60% de que tratam os arts. 20, 22 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

● a dívida consolidada líquida apresentou-se negativa em R$ 4.557.025,61, correspondente a −8,20% da Receita Corrente Líquida, situando-se muito abaixo do limite de 120% fixado por resolução do Senado Federal, uma vez que a disponibilidade de caixa supera a dívida contratada;

● não há garantias concedidas a terceiros, não foram contratadas operações de crédito internas ou externas e não houve operação de crédito por antecipação de receita orçamentária;

● não foram inscritos restos a pagar do exercício sem disponibilidade financeira, e não houve cancelamento de restos a pagar no período;

● a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, de 21,49%, e em manutenção e desenvolvimento do ensino, de 28,55%, encontra-se acima dos pisos constitucionais de 15% e de 25%, observando-se que a apuração definitiva se dá no encerramento do exercício.

5. Da abertura da palavra e das manifestações

Concluída a exposição, a palavra foi franqueada aos presentes, na forma regimental, pelo prazo necessário ao esclarecimento de dúvidas e ao registro de sugestões, observando-se o seguinte:

( ) Franqueada a palavra, não houve manifestações.
( ) Houve manifestações, registradas no quadro abaixo.

Assinalar a hipótese ocorrida. Havendo manifestação, preencher o quadro seguinte, reproduzindo-o quantas vezes forem necessárias; não havendo, suprimir o quadro ou mantê-lo em branco.

Registro de manifestação 1

Identificação de quem se manifestou
Manifestação, pergunta ou sugestão
Resposta ou encaminhamento dado

Registro de manifestação 2

Identificação de quem se manifestou
Manifestação, pergunta ou sugestão
Resposta ou encaminhamento dado

6. Dos encaminhamentos

Ao final dos trabalhos, foram registrados os seguintes encaminhamentos:

#	Encaminhamento	Responsável	Prazo
1	Publicar esta ata e a lista de presença no Portal da Transparência do Município e no mural da Prefeitura.
2	Encaminhar cópia desta ata e de seus anexos à Câmara Municipal e ao controle interno.
3	Arquivar o processo administrativo da audiência no setor contábil, acompanhado de todos os documentos relacionados no Anexo II.
4	Responder por escrito, no prazo regimental, às manifestações que dependam de informação não disponível no ato.

Acrescentar as linhas necessárias para registrar os encaminhamentos decorrentes das manifestações ocorridas na audiência.

 

7. Do encerramento

Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a audiência pública às 20h00 min, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos responsáveis pela condução dos trabalhos e pelos demais presentes que assim o desejarem, ficando os autos à disposição de qualquer interessado.

Nova Nazaré – MT, 14 de setembro de 2026.

_______________________________ Prefeito(a) Municipal	_______________________________ Secretário(a) Municipal de Finanças
_______________________________ Contador(a) responsável CRC/MT nº ______________	_______________________________ Controlador(a) Interno(a)
_______________________________ Presidente da Câmara Municipal	_______________________________ Secretário(a) dos trabalhos

 

ANEXO I — LISTA DE PRESENÇA

Audiência Pública — RGF 2º quadrimestre e RREO 4º bimestre de 2026

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Audiência realizada em 14/09/2026, às 19h00 min, na Câmara Municipal, em Nova Nazaré – MT.

#	Nome completo	CPF ou RG	Entidade / representação	Assinatura
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Observações

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Nome, cargo ou representação