LEI N.º 859/2016
8 de Setembro de 2016
LEI N.º 859/2016
Data: 06 de Setembro de 2016
SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2017 a 2020, nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$15.000,00 (quinze mil reais);
II – Vice-Prefeito: R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e
III – Secretários municipais: R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Os subsídios de que trata o art. 1º, itens I, II e III, são fixados em parcela única, obedecidos as disposições contidas no artigo 37, incisos X e XI, artigo 39, § 4º e artigo 169, da Constituição Federal de 1.988 e artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 3° Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.
Nova Monte Verde MT, 06 de Setembro de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal