EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2025
MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2025
PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ:  35.542.612/0001-90
OBJETO DO CONTRATO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
OBJETO DO ADITIVO:  PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 ATÉ 03 DE SETEMBRO DE 2027.
FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REFERIDO CONTRATO, BEM COMO NO ART. 111 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.
PREFEITURA MUNICIPAL:  LAMBARI D’OESTE - MT, 03 DE SETEMBRO DE 2026.